TJSC - 5012866-34.2024.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 16:24
Baixa Definitiva
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23/06/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/06/2025 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012866-34.2024.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: PATRICIA OSMARINA RAMOS BELTRAMEADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 09/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem -
10/06/2025 12:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 19:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> PAC01FP
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09/06/2025 19:15
Transitado em Julgado
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09/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/06/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012866-34.2024.8.24.0045/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: PATRICIA OSMARINA RAMOS BELTRAME (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial da fazenda pública. ação de reconhecimento de direito c/c ação de cobrança. hora-atividade. município de palhoça. professora temporária.
RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DA JORNADA LABORAL EM REGIME EXTRACLASSE. sentença de parcial procedência. insurgência da autora. pleito do recebimento de horas extras. insubsistência. entendimento das turmas recursais de que tal situação não implica, por si só, na prática de horas extraordinárias. ausência de provas do labor excedente. ente público, além disso, que já remunera seus professores admitidos em caráter temporário pelas horas-atividade realizadas em percentual de 20% (vinte por cento). precedente n. 5009919-07.2024.8.24.0045 desta turma recursal. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 23 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 08:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 15:34
Sentença confirmada - por maioria
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012866-34.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 532) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: PATRICIA OSMARINA RAMOS BELTRAME (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 532
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08/01/2025 13:08
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/01/2025 13:05
Juntada de Certidão
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08/01/2025 12:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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08/01/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA OSMARINA RAMOS BELTRAME. Justiça gratuita: Deferida.
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07/01/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/12/2024 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/12/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 40. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9491289 Situação: Baixado.
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18/12/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/12/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/12/2024 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/11/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:13
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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19/11/2024 15:21
Conclusos para decisão
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19/11/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/11/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/11/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/11/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/10/2024 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 17:13
Julgado procedente em parte o pedido
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15/10/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/09/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/09/2024 14:41
Alterado o assunto processual
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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06/09/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/07/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2024 16:58
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
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10/07/2024 16:58
Decisão interlocutória
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10/07/2024 14:16
Conclusos para decisão
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10/07/2024 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA OSMARINA RAMOS BELTRAME. Justiça gratuita: Requerida.
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10/07/2024 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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