09/07/2025 06:02

Baixa Definitiva
04/07/2025 18:54

Determinado o Arquivamento
04/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:13

Alterado o assunto processual - De: Licença Prêmio - Para: Pagamento em Pecúnia
26/06/2025 14:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> JVE03FP
26/06/2025 14:13

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013780-90.2022.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: MARCIA ROSANE BECKER (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIFERENÇAS/CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA.

SERVIDORes PÚBLICos DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.

IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO COM BASE EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 85% DA REMUNERAÇÃO.

ACOLHIMENTO. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. APLICAÇÃO DE EFEITO VINCULANTE AO ACÓRDÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.
30/05/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 08:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013780-90.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 543) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI RECORRIDO: MARCIA ROSANE BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 19:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 543
19/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:12

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
15/01/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/01/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/12/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/12/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 14:00

Decisão interlocutória
08/12/2022 16:13

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:13

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
08/12/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/10/2022 16:02

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2022 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2022 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/10/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/10/2022 08:13

Decisão interlocutória
20/09/2022 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/09/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 4200556 Situação: Baixado.
06/09/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2022 17:06

Conclusos para julgamento
17/06/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA ROSANE BECKER. Justiça gratuita: Indeferida.
03/06/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2022 17:03

Determinada a citação
08/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:09

Juntada de Petição
08/04/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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