TJSC - 5071452-91.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

SILVERIA JACOBI

CPF *89.***.*91-49

Advogados

ROGERIO SPROTTE DE SALES

OAB: 012497/SC

CPF *84.***.*73-49

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 019937/PR

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:44

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2025 17:34

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50581255620258240000/TJSC

  • 03/09/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 03/09/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 01/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/09/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 12:45

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

  • 06/08/2025 07:24

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50581255620258240000/TJSC

  • 05/08/2025 13:51

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 25/07/2025 13:25

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 13:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50581255620258240000/TJSC

  • 22/07/2025 13:30

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 13:28

    Juntada de Petição - BANCO ITAUCARD S.A. (PR019937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES)

  • 22/07/2025 06:20

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10917576, Subguia 5710485 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 21/07/2025 12:48

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 18/07/2025 11:00

    Link para pagamento - Guia: 10917576, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5710485&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5710485</a>

  • 18/07/2025 11:00

    Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 10917576 - R$ 685,36

  • 18/07/2025 10:56

    Juntada de Petição - BANCO ITAUCARD S.A. (PR019937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES)

  • 08/07/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVERIA JACOBI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/07/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 07/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5071452-91.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SILVERIA JACOBIADVOGADO(A): ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade:  Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023).   Análise do pedido inicial.

    Tutela urgencial.

    Pretende a parte autora revisar o contrato referido, requerendo a concessão de tutela urgencial.  Consoante estabelecido no Código de Ritos, “a  tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).  O argumento fulcral apresentado pela parte autora é a existência de cláusulas contratuais ilegais e abusivas o que, em sua leitura,  descaracterizaria a mora.  No caso concreto, está-se diante de inquestionável relação de consumo, encontrando-se a parte autora em desvantagem exagerada em relação ao banco, restando por isso caracterizada a abusividade contratual, pois os juros remuneratórios encontram-se em patamar superior a 10% da taxa média aplicada pelo mercado, como abaixo indicado.

    Conforme orientação pretoriana, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

    A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023).

    Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ”. (STJ, AgInt no REsp 2081141 / RS, 26/10/2023).  Logo, resta descaracterizada a mora.  Dos juros remuneratórios.  No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados:  Número do Contrato16706316Tipo de Contrato25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosJuros Pactuados (%)3,29Data do Contrato23/06/2022Juros BACEN na data (%)2,0410%2,244Excedeu em 10%?SIM  Como se observa, os juros remuneratórios foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão.  Capitalização mensal de juros contratada.  A peça inicial discute também acerca da capitalização dos juros.   A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos:   Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.   Desde que o contrato seja anterior à edição da MP n. 1.963-17/2000, possível a capitalização dos juros, como efetuada (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1327265 / RJ, DJe 15/12/2023).  O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal:  “A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.

    A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, AgInt no REsp 2021348 / PR, DJe 08/09/2023).  Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula:  “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541).  No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida.  Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, uma vez que os juros remuneratórios mostram-se abusivos, como anotado.  Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão, garantindo-se, assim, o crédito da parte ré.   Nos termos da fundamentação:  Defere-se a gratuidade.  Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.  Defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, porque patente a hipossuficiência econômica, técnica e informacional do consumidor.  Defere-se a tutela de urgência.

    Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato em litígio, abster/retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00.

    Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento.  Deverá aparte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).  Im-se.     

  • 04/07/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 18:15

    Concedida a tutela provisória

  • 05/06/2025 02:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/06/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 02/06/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 17:51

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5071452-91.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/05/2025.

  • 21/05/2025 17:35

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/05/2025 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVERIA JACOBI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/05/2025 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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