TJSC - 5010093-41.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5010093-41.2025.8.24.0090/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTHA JACOMEL (OAB SC041067)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO E ACRESCENTANDO AO VOTO A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
02/09/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010093-41.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTHA JACOMEL (OAB SC041067) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. alegação de erro material no julgamento. acolhimento. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA CATEGORIA FUNCIONAL Da SERVIDORa. ementa que tratou da matéria como de POLICIAL MILITAR. autora delegada da polícia civil.LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO INTEGRAL.
APLICAÇÃO DO ART. 135 DA LEI N. 6.843/86 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). possibilidade de conversão da integralidade da licença especial, desde que limitada um mês por ano. precedente a respeito da matéria: RECURSO CÍVEL n. 5048279-70.2024.8.24.0090, rel.
Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS tão somente para correção do erro material.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, reconhecendo o erro material no acórdão embargado e acrescentando ao voto a fundamentação acima exposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
01/09/2025 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2025 16:17
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
-
08/08/2025 22:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
-
08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 740
-
17/07/2025 13:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
17/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
09/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
09/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
04/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
03/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010093-41.2025.8.24.0090/SCRECORRIDO: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTHA JACOMEL (OAB SC041067)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte embargada para que, desejando, manifeste-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos. -
02/07/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 18:53
Despacho
-
06/06/2025 18:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
05/06/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
05/06/2025 14:51
Juntada de Petição
-
05/06/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
02/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
30/05/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010093-41.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTHA JACOMEL (OAB SC041067) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DA LICENÇA ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO.
ALEGADA imPOSSIBILIDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO em fração superior a 1/3 DO PERÍODO AQUISITIVO.
TESE IMPROFÍCUA. parte que conta com dois períodos integrais, sendo que apenas um deles foi convertido em pecúnia pela via judicial.
PERÍODO AQUISISITO tratado nos autos que NUNCA foi INDENIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERTER 1/3 EM DINHEIRO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 69 DA LEI ESTADUAL 6.218/1983.
DEFENDIDA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
AFASTAMENTO.
SITUAÇÃO DECIDIDA NO PUIL Nº 5031718-05.2023.8.24.0090, ONDE FICOU ESTABELECIDO: "A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PELO SERVIDOR MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983, E NO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, NÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO DE GOZO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." CONVERSÃO EM PECÚNICA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 13:48
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
-
12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010093-41.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 923) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: BEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA JACOMEL (OAB SC041067) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 20:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 923
-
16/04/2025 17:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/04/2025 17:52
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 15:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
-
16/04/2025 15:25
Alterado o assunto processual
-
14/04/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/04/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
09/04/2025 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 10171352 Situação: Baixado.
-
09/04/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 20:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
04/04/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
03/04/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/04/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/04/2025 15:26
Juntada de Petição
-
03/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/04/2025 14:05
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/03/2025 18:56
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
06/03/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
05/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/02/2025 09:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/02/2025 13:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/02/2025 13:35
Determinada a citação
-
10/02/2025 20:53
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 17:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/02/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010842-68.2025.8.24.0022
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Andre Ricardo dos Santos
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/05/2025 17:54
Processo nº 5039503-47.2025.8.24.0090
Cassio Riedi
Estado de Santa Catarina
Advogado: Robson Antunes Waltrick
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/05/2025 09:31
Processo nº 5071374-97.2025.8.24.0930
Bradesco Administradora de Consorcios Lt...
Comercio de Sucatas Company LTDA - EPP
Advogado: Pedro Roberto Romao
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/05/2025 10:04
Processo nº 5069364-17.2024.8.24.0930
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Geverson Jose de Oliveira Santos
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/07/2024 14:39
Processo nº 0900058-95.2016.8.24.0026
Municipio de Guaramirim
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/07/2025 09:20