TJSC - 5010607-25.2024.8.24.0091
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 20:21
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014278-22.2025.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 84
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21/08/2025 16:16
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 80
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21/08/2025 16:15
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
20/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
19/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 17:46
Despacho
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06/08/2025 19:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. aos Eventos: 72 e 71 Número: 50142782220258240091
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05/08/2025 16:12
Conclusos para despacho
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03/08/2025 08:36
Juntada de Petição
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30/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
25/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
-
24/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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23/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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21/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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18/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 15:08
Decisão interlocutória
-
30/06/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 14:29
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
26/06/2025 15:33
Juntada de Petição
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12/06/2025 15:33
Baixa Definitiva
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03/06/2025 18:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSE02JC
-
03/06/2025 18:26
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
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02/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
-
30/05/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010607-25.2024.8.24.0091/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: JUAN DAVID MARTINEZ FREITES (AUTOR)ADVOGADO(A): GEOVANNA DOS PASSOS GAVIOLLI (OAB SC072741)RECORRIDO: THALITA ROSA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO MONTEIRO (OAB SC051953)INTERESSADO: KARLENY MARIA RIVAS TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): GEOVANNA DOS PASSOS GAVIOLLI EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE indenização por dano material e moral. sentença de parcial procedência.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR.
JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
BENESSE DEFERIDA. mérito. contrato de locação de imóvel. desistência do locador. alegada existência de dano moral. tese afastada. DESACORDO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
PREJUÍZO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 13:48
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010607-25.2024.8.24.0091/SC (Pauta: 925) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: JUAN DAVID MARTINEZ FREITES (AUTOR) ADVOGADO(A): GEOVANNA DOS PASSOS GAVIOLLI (OAB SC072741) RECORRIDO: THALITA ROSA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO MONTEIRO (OAB SC051953) INTERESSADO: KARLENY MARIA RIVAS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): GEOVANNA DOS PASSOS GAVIOLLI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 20:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 925
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02/04/2025 09:47
Conclusos para decisão com Petição
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02/04/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/03/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:39
Despacho
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19/03/2025 15:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/03/2025 15:36
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 14:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
-
19/03/2025 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARLENY MARIA RIVAS TORRES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
19/03/2025 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAN DAVID MARTINEZ FREITES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
18/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/03/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 30. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9957085 Situação: Baixado.
-
12/03/2025 12:06
Juntada de Petição
-
25/02/2025 11:31
Decisão interlocutória
-
18/02/2025 22:38
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 13:00
Decisão interlocutória
-
20/01/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 15:18
Juntado(a)
-
13/12/2024 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
30/11/2024 19:10
Decisão interlocutória
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25/11/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 18:43
Juntado(a)
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13/11/2024 10:49
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/11/2024 09:00
Juntada de Petição - THALITA ROSA DE OLIVEIRA (SC051953 - JOSE FERNANDO MONTEIRO)
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09/09/2024 18:09
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 18:08
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala Virtual - 09/09/2024 13:30. Refer. Evento 5
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09/09/2024 18:08
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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09/09/2024 18:07
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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09/09/2024 12:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 09/09/2024
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05/09/2024 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
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05/09/2024 16:20
Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
-
02/09/2024 16:32
Juntado(a)
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01/08/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
-
01/08/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
-
01/08/2024 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2024 07:44
Expedição de ofício - 2 cartas
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03/07/2024 07:41
Expedição de ofício - 1 carta
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03/07/2024 07:40
Audiência de conciliação - designada - Local Sala Virtual - 09/09/2024 13:30
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03/07/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAN DAVID MARTINEZ FREITES. Justiça gratuita: Requerida.
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25/06/2024 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARLENY MARIA RIVAS TORRES. Justiça gratuita: Requerida.
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25/06/2024 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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