17/07/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50322299120258240038
08/07/2025 16:13

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
27/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011040-91.2024.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO CORREA BERNARDINOADVOGADO(A): LUTHER KING ELEOTERIO VIEIRA (OAB SC033240)RÉU: EURONITE CASASADVOGADO(A): ANDREIA BEATRIZ HAMMES (OAB SC044411)ATO ORDINATÓRIOAs partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Turma de Recursos, cientes de que eventual pedido de Cumprimento da Sentença deve ser protocolado em autos apartados.
26/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> JVE02JC
25/06/2025 11:16

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
02/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
30/05/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
30/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011040-91.2024.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: EURONITE CASAS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDREIA BEATRIZ HAMMES (OAB SC044411)RECORRIDO: ANTONIO CORREA BERNARDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUTHER KING ELEOTERIO VIEIRA (OAB SC033240) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

CONSTRANGIMENTO A FIM DE COAGIR O LOCATÁRIO AO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

BENESSE DEFERIDA. MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO.

NÃO ACOLHIMENTO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL.

PROVAS PRODUZIDAS que DEMONSTRAM QUE O BLOQUEIO da "tag" de acesso ao prédio FOI SOLICITADO PELO PROPRIETÁRIO.

AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR O IMÓVEL.

RETALIAÇÃO AO LOCATÁRIO QUE, ALÉM DE RESIDIR NO APARTAMENTO, TAMBÉM MINISTRAVA AULAS PARTICULARES NO LOCAL.

INCONVENIENTE SUPORTADO POR ALUNOS.

MÉTODO ABUSIVO PARA COBRANÇA DO ALUGUEL.

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO INQUILINO.

MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS COM INTUITO DE REAVER O IMÓVEL NÃO TOMADAS PELO PROPRIETÁRIO/LOCADOR.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 13:48

Sentença confirmada - por unanimidade
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011040-91.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 930) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: EURONITE CASAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREIA BEATRIZ HAMMES (OAB SC044411) RECORRIDO: ANTONIO CORREA BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUTHER KING ELEOTERIO VIEIRA (OAB SC033240) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 20:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 930
24/02/2025 18:09

Conclusos para decisão com Petição
24/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:22

Despacho
05/02/2025 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 11:26

Despacho
21/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/12/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9423185, Subguia 4852833
23/12/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Link para pagamento - 09/12/2024 23:56:39)
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para despacho - 10/12/2024 02:06:38)
10/12/2024 02:06

Juntada de Petição
09/12/2024 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 89. Guia: 9423185 Situação: Em aberto.
09/12/2024 23:56

Juntada - Guia Gerada - EURONITE CASAS - Guia 9423185 - R$ 1.409,19
09/12/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 17:34

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:47

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 12:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala 207 - 2º JEC - 05/11/2024 09:00. Refer. Evento 75
05/11/2024 09:44

Expedição de Termo de Compromisso
28/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/08/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 05/11/2024 09:00
27/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 13:15

Despacho
27/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:55

Despacho
15/07/2024 21:44

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:28

Despacho
13/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 07:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para despacho - 04/06/2024 04:02:18)
04/06/2024 04:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/06/2024 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:05

Despacho
28/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 17:15

Juntada de Petição
16/05/2024 21:21

Juntada de Petição
16/05/2024 20:31

Juntada de Petição
14/05/2024 16:39

Intimado em Secretaria
14/05/2024 16:39

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 207 - 2º JEC - 14/05/2024 15:30. Refer. Evento 6
14/05/2024 16:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/05/2024 15:53

Juntada de Petição
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 24
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/04/2024 07:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 11/04/2024
10/04/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: JULIO CARDIA PIANA
10/04/2024 14:03

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/04/2024 09:54

Despacho
10/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:12

Juntada de Petição
10/04/2024 09:11

Juntada de Petição
09/04/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 11:41

Despacho
09/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:03

Juntada de Petição
09/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: JULIO CARDIA PIANA
20/03/2024 13:28

Expedição de Mandado - JVECEMAN
20/03/2024 10:41

Despacho
20/03/2024 10:28

Juntada de Petição
20/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:43

Juntada de Petição
20/03/2024 09:42

Juntada de Petição
19/03/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 21:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:57

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 207 - 2º JEC - 14/05/2024 15:30
18/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:20

Determinada a citação
18/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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