14/05/2024 17:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031125-83.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
28/11/2023 18:42

Baixa Definitiva
28/11/2023 18:33

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:23

Juntada - Cálculo processual nº 82649 - versão 1
28/11/2023 17:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO CARLOS RIBAS - CONDENADO
16/11/2023 18:26

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2023 17:37

Expedição de Guia Recolhimento
08/11/2023 12:52

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2023
01/11/2023 18:08

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 13:28

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/09/2023 12:17

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023 Prazo do edital: 16/10/2023 Prazo de citação/intimação: 23/10/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000199-50.2022.8.24.0218/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOÃO CARLOS RIBAS EDITAL Nº 310045875683 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOÃO CARLOS RIBAS, cpf: *46.***.*71-00, Atualmente em lugar incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia para, em consequência, condenar o réu João Carlos Ribas ao cumprimento de pena de 1 (um) ano de detenção, por infração ao disposto no art. 306, § 1º, III e § 2º e art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial aberto, 10 (dez) dias-multa, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses.

A pena privativa de liberdade fica substituída por prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo e na limitação de fim de semana (art. 44, I e § 2º, CP).Condeno-o, também, ao pagamento das custas judiciais (art. 804, CPP), cuja exigibilidade fica suspensa, porque, assistido por Defensor dativo, presume-se sua hipossuficiência, pelo que defiro a gratuidade da justiça.Condeno o réu, ainda, a título de reparação mínima dos danos causados, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), correspondente aos danos ocasionados ao veículo de Clarice. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do crime.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu solto durante toda a instrução processual e porque ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.Fixo a remuneração do Defensor nomeado, Dr.

Ricardo José Nodari, com base nos parâmetros previstos na Resolução GP n. 9/2022, em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante a natureza e importância da causa e o trabalho efetivamente desenvolvido (resposta à acusação e alegações finais).Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (o réu, pessoalmente, previamente consultando-se seu endereço nos sistemas informatizados disponíveis).Transitada em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CRFB/1988; art. 71, § 2º, CE); oficie-se ao DETRAN e ao órgão de trânsito do Estado onde o réu for domiciliado ou residente da aplicação da pena cumulativa de suspensão para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses (art. 295 da Lei nº 9.503/97); expeça-se guia de execução e o competente processo de execução penal; requisite-se os honorários do Advogado dativo no sistema informatizado próprio; oportunamente, arquive-se..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023
13/07/2023 13:30

Expedição de Edital
07/07/2023 14:42

Despacho
12/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/05/2023 21:03

Juntada de Petição
10/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
21/04/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/03/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/03/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/03/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/03/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/03/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2023 22:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/03/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2022 18:38

Conclusos para julgamento
07/11/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/10/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:35

Juntada de Petição
20/10/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/10/2022 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/10/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/09/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/09/2022 19:01

Despacho
14/09/2022 18:58

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/09/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 15:37

Despacho
14/09/2022 15:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 14/09/2022 14:30. Refer. Evento 14
14/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
11/09/2022 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/09/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
02/09/2022 11:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
01/09/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
01/09/2022 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/09/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/09/2022 12:31

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2022 12:16

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
31/08/2022 16:26

Juntada de Petição
31/08/2022 14:25

Decisão interlocutória
31/08/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:44

Juntada de Petição
31/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2022 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/08/2022 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
09/08/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
09/08/2022 16:18

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
09/08/2022 14:54

Juntada de Petição
09/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/08/2022 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 03/08/2022
02/08/2022 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 02/08/2022
01/08/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2022 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 26/07/2022
26/07/2022 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 26/07/2022
22/07/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/07/2022 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
18/07/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
18/07/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
18/07/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
18/07/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
15/07/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/07/2022 17:43

Expedição de ofício
14/07/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: ANDRE BRUNO HIBNER
14/07/2022 15:10

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
14/07/2022 15:07

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
14/07/2022 15:02

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
14/07/2022 14:46

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
14/07/2022 14:42

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
07/06/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2022 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 14:59

Despacho
20/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2022 18:35

Decisão interlocutória
17/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 18:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 14/09/2022 14:30
15/03/2022 16:02

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:12

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2022 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 08/03/2022
09/02/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
07/02/2022 14:34

Expedição de Mandado - CTVCEMAN
06/02/2022 19:25

Recebida a denúncia
03/02/2022 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO CARLOS RIBAS - DENUNCIADO
03/02/2022 17:45

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:42

Distribuído por dependência - Número: 50003452820218240218/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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