TJSC - 5070109-60.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 20:15
Baixa Definitiva
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12/08/2025 15:56
Juntada de Certidão
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11/08/2025 15:18
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
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11/08/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
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11/08/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: PAFRAN CONFECCOES LTDA
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11/08/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: JONNY BELARMINO
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11/08/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: FRANCIANE PEREIRA BERLAMINO
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11/08/2025 12:50
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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11/08/2025 12:13
Transitado em Julgado
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11/08/2025 12:13
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002481-88.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
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08/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
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16/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
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16/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5070109-60.2025.8.24.0930/SCEMBARGANTE: FRANCIANE PEREIRA BERLAMINOADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627)EMBARGANTE: JONNY BELARMINOADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627)EMBARGANTE: PAFRAN CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)SENTENÇAPelo exposto , JULGO EXTINTO o presente processo, SEM resolução do mérito, com lastro no art. 485, V, do CPC.
II - Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.
Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não houve angularização.
III - Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. -
15/07/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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15/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 15:19
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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08/07/2025 15:25
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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30/06/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/06/2025 13:05
Conclusos para decisão
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25/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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23/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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23/05/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5070109-60.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: FRANCIANE PEREIRA BERLAMINOADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627)EMBARGANTE: JONNY BELARMINOADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627)EMBARGANTE: PAFRAN CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) DESPACHO/DECISÃO A parte demandante ajuizou outra ação contra a mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir, sem atentar para a existência de sentença transitada em julgado (autos nº 5072976-94.2023.8.24.0930).
Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITE AO RELATOR JULGAR RECURSO EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA.5. HAVENDO IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, DEVE SER RECONHECIDA,NOS EMBARGOS, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA AÇÃO REVISIONAL, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO E ANALISOU OS MESMOS PEDIDOS REVISIONAIS EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO.6.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) "AS QUESTÕES DEFINITIVAMENTE JULGADAS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR FAZEM COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO A AÇÃO EXECUTIVA PROSSEGUIR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; RITJSC, ART. 132, INC.
XV; CPC, ART. 337, §§ 1º E 4º; CPC, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0006360-82.2008.8.24.0015, REL.
ROCHA CARDOSO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 4-9-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 0602866-74.2014.8.24.0008, TULIO PINHEIRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 04-02-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 0015557-82.2008.8.24.0008, GETÚLIO CORRÊA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15-10-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0001822-03.2008.8.24.0001, OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 13-06-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5001987-02.2022.8.24.0024, LUIZ FELIPE SCHUCH, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-02-2025. (TJSC, Apelação n. 5001395-96.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025).
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte para que se manifeste, em 15 dias, sobre a aparente coisa julgada. -
22/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:08
Despacho
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5070109-60.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/05/2025. -
20/05/2025 02:53
Conclusos para despacho
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19/05/2025 13:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/05/2025 13:12
Distribuído por dependência - Número: 50024818820248240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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