TJSC - 5071439-92.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 054305/PR

CPF *57.***.*04-44

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO FRANCIMAR ALVES DE ANDRADE

CPF *45.***.*77-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071439-92.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 04/09/2025 - Juntada de certidão

  • 05/09/2025 03:29

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 06:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 06:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 06:35

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 21/08/2025 07:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2025 10:17

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 25/07/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO

  • 13/06/2025 17:47

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 31/05/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 13:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071439-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra FRANCISCO FRANCIMAR ALVES DE ANDRADE, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

    Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

    Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

    Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

    Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

    Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

    Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 27/05/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 16:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2025 17:56

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10454060, Subguia 5451978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.447,01

  • 23/05/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10462986, Subguia 5456829 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,20

  • 23/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5071439-92.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/05/2025.

  • 22/05/2025 09:08

    Link para pagamento - Guia: 10462986, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5456829&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5456829</a>

  • 22/05/2025 09:08

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10462986 - R$ 75,20

  • 21/05/2025 11:33

    Link para pagamento - Guia: 10454060, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5451978&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5451978</a>

  • 21/05/2025 11:33

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10454060 - R$ 1.447,01

  • 21/05/2025 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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