21/08/2025 18:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/08/2025 17:08

Juntada de Petição
31/07/2025 11:40

Juntada de Petição
31/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 382,80
14/07/2025 22:13

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:12

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006043-46.2025.8.24.0033/SCAUTOR: PRISCILA KATZERADVOGADO(A): CLECI CASTRO (OAB SC035607)RÉU: BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB CE044118)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no Art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. a restituir à autora PRISCILA KATZER o valor de R$ 280,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de mensal a contar da citação.

Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso.

Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud.

Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I.

Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
25/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 18:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/06/2025 17:13

Juntada de Petição
23/06/2025 09:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
23/06/2025 09:54

Audiência de conciliação - realizada com conciliação parcial - Conciliador(a) - Local contraturno - SALA 29 - 23/06/2025 09:30. Refer. Evento 18
23/06/2025 09:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/06/2025 18:28

Juntada de Petição
28/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006043-46.2025.8.24.0033/SCRÉU: BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB CE044118)ATO ORDINATÓRIOPelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual.

DATA: 23/06/2025 09:30:00 às horas Em caso de dificuldade de acesso ao link, copie a tela com informação para fins de comprovação, e entre em contato com o Cartório ou Conciliador pelo Whatsapp (48) 99187-0097.
16/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 20 e 25
15/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
05/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 12:03

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 29 - 23/06/2025 09:30
05/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:02

Juntado(a)
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 16:59

Juntada de Petição
27/03/2025 09:19

Juntada de Petição
20/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/03/2025 17:43

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
19/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:49

Determinada a citação
10/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA KATZER. Justiça gratuita: Requerida.
07/03/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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