TJSC - 5000896-27.2025.8.24.0910
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 09:29
Baixa Definitiva
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06/08/2025 09:25
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 15:16
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009851-74.2024.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 59, 69
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15/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRENTE: METRICA TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862)RECORRIDO: RAFAEL FLORES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) EMENTA AGRAVO INTERNO em agravo de instrumento.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE negou seguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Insurgência da recorrente.
Defendida a viabilidade do recurso interposto.
Não acolhimento.
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09).
AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. 2. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso de Agravo de Instrumento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
11/07/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 16:45
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 1129) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO: RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 23:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 21:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1129
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18/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC (originário: processo nº 50098517420248240007/SC)RELATOR: Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: RAFAEL FLORES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 16/06/2025 - AGRAVO INTERNO -
16/06/2025 17:00
Conclusos para decisão com Agravo
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16/06/2025 16:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/06/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/06/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/06/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/06/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10454309, Subguia 5452161
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05/06/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 21/05/2025 12:07:33)
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29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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28/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE: METRICA TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862)RECORRIDO: RAFAEL FLORES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “recurso de medida cautelar”, interposto por METRICA TECNOLOGIA LTDA em face da decisão proferida no evento 23 dos autos originários de n. 5009851-74.2024.8.24.0007.
O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal.
Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública.
Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.
RECURSO INCABÍVEL.
EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009.
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.Enunciado IX da Turma de Uniformização: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)(TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024).
Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente.
Sem honorários.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. -
27/05/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 05:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 05:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 05:38
Terminativa - Não conhecido o recurso
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23/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000896-27.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 21/05/2025. -
21/05/2025 13:46
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:45
Juntada de Certidão
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21/05/2025 13:42
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR
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21/05/2025 12:07
Juntada - Guia Gerada - METRICA TECNOLOGIA LTDA - Guia 10454309 - R$ 303,30
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21/05/2025 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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