03/09/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-07.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LAIRA CRISTINA RIBASADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial, conforme fundamentação e CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia suprimida, conforme fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
18/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:56

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/06/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5037404-07.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 21/05/2025.
22/05/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:29

Determinada a citação
21/05/2025 23:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIRA CRISTINA RIBAS. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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