TJSC - 5000216-04.2025.8.24.0567
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Maravilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 15:00
Remetidos os Autos - MVHDIST -> MVH02
-
23/07/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
23/07/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
22/07/2025 14:12
Remetidos os Autos - MVH02 -> MVHDIST
-
22/07/2025 14:11
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 14:05
Juntado(a)
-
22/07/2025 13:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
22/07/2025 08:00
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02
-
22/07/2025 08:00
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAN FERNANDO SOARES
-
22/07/2025 08:00
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
22/07/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
21/07/2025 19:06
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(WILLIAN FERNANDO SOARES)<br/>BNMP: 5000216-04.2025.8.24.0567.15.0003-13<br/>Tipo de Pena: Originária
-
18/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 18:04
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
-
18/07/2025 18:03
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 42088/2025-SC - Réu WILLIAN FERNANDO SOARES
-
18/07/2025 17:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/07/2025 17:24
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
18/07/2025 17:24
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE
-
18/07/2025 17:24
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN FERNANDO SOARES - CONDENADO
-
18/07/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN FERNANDO SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
-
18/07/2025 17:23
Transitado em Julgado
-
17/07/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
17/07/2025 18:59
Juntado(a)
-
17/07/2025 15:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 17/07/2025
-
17/07/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
17/07/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
17/07/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM
-
17/07/2025 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
17/07/2025 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
17/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
17/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
16/07/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/07/2025 12:58
Expedição de Mandado - Prioridade - MVHCEMAN
-
16/07/2025 12:57
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(WILLIAN FERNANDO SOARES)<br/>BNMP: 5000216-04.2025.8.24.0567.18.0002-01<br/>Data do cumprimento: 15/07/2025
-
16/07/2025 12:48
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN FERNANDO SOARES - DENUNCIADO
-
16/07/2025 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/07/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
16/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000216-04.2025.8.24.0567/SC (originário: processo nº 50001831420258240567/SC)RELATOR: PEDRO CRUZ GABRIELRÉU: WILLIAN FERNANDO SOARESADVOGADO(A): BRUNO ABDIEL LAZZAROTTO (OAB SC071455)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 15/07/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D -
15/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
15/07/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
15/07/2025 16:58
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2MHA - Sala de Audiências - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 33
-
15/07/2025 16:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
15/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
15/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
-
15/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2025 15:38
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(WILLIAN FERNANDO SOARES)<br/>BNMP: 5000216-04.2025.8.24.0567.05.0001-02
-
15/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
15/07/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:16
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
15/07/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
14/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
11/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
11/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000216-04.2025.8.24.0567/SC (originário: processo nº 50001831420258240567/SC)RELATOR: PEDRO CRUZ GABRIELRÉU: WILLIAN FERNANDO SOARESADVOGADO(A): BRUNO ABDIEL LAZZAROTTO (OAB SC071455)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 13/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo -
10/07/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
10/07/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
10/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
10/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
10/07/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 61
-
10/07/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
10/07/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
10/07/2025 12:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
10/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
10/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:22
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 13:05
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000183-14.2025.8.24.0567/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
-
11/06/2025 11:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 11/06/2025
-
04/06/2025 16:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 04/06/2025
-
04/06/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
04/06/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
04/06/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM
-
04/06/2025 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER
-
04/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
03/06/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/06/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
03/06/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
03/06/2025 16:01
Expedição de ofício
-
03/06/2025 15:20
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
-
03/06/2025 15:16
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
-
03/06/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
03/06/2025 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
02/06/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
02/06/2025 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
02/06/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
02/06/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/06/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/06/2025 19:18
Determinada a intimação
-
02/06/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 17:56
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2MHA - Sala de Audiências - 15/07/2025 14:00
-
29/05/2025 17:25
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/05/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/05/2025 14:06
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
28/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
27/05/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/05/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
27/05/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
27/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
27/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000216-04.2025.8.24.0567/SC RÉU: WILLIAN FERNANDO SOARESADVOGADO(A): BRUNO ABDIEL LAZZAROTTO (OAB SC071455) DESPACHO/DECISÃO À luz do redimensionamento das atribuições esposadas pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPSC) no Núcleo Regional de Maravilha/SC1, determino: 1. A nomeação de Defensor Dativo via Sistema AJG/TJSC, observando-se as orientações do eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)2 e o contido na Portaria n. 01/2023 deste Juízo. 1.1.
Considerando estar-se diante de processo com réu preso, em observância à lista prioritária de nomeações deste Juízo, dada a singularidade dos casos e especialidade dos profissionais nomeados/interessados, determino a nomeação do Doutor Bruno Abdiel Lazzarotto (OAB/SC 71.455). 2. Proceda-se à nomeação de Defensor Técnico Dativo via Sistema AJG/TJSC, acostando-se aos autos o respectivo comprovante e notificando-se o profissional nomeado para manifestar sua ciência no prazo de 48h, ciente de que a inércia será interpretada como declínio. 2.1.
Em caso de renúncia ou declínio, voltem conclusos. 3. Em caso de aceitação do encargo, habilite-se o profissional nomeado junto ao Sistema Eproc, inclusive com indicação expressa de sua condição de ADVOGADO/DEFENSOR DATIVO. 3.1.
Habilitado o causídico, intime-o da presente decisão, cientificado de que: a) em caso de nomeação para apresentação da defesa prévia, fica intimado para que promova o seu protocolo no prazo legal; b) caso nomeado em substituição, tem o prazo de 05 (cinco) dias tomar ciência do processado e, em sendo o caso, requerer o que entender de direito, inclusive quanto à necessidade de eventual habilitação em procedimento(s) correlato(s); c) a intimação acerca do teor deste despacho implica na ciência de todo o processado; d) os honorários serão arbitrados e pagos no desfecho processual, mercê da Orientação CGJ/TJSC n. 66/2019; e e) a atuação na condição de Defensor Técnico Dativo não acompanha a prerrogativa de contagem dobrada dos prazos processuais (por todos: STF, ARE 1133424 AgR, 2ª Turma, rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, j. 17.08.2018).
Cumpra-se com preferência. 1.
Comunicada através do Ofício DPE - NÚCLEO REGIONAL DE MARAVILHA n. 10 /2024, datado de 19/09/2024. 2.
Vide https://www.tjsc.jus.br/web/carta-de-servicos-ao-cidadao/pagamento-de-honorarios-a-profissionais-por-atuacao-na-assist%C3%AAncia-judiciaria-gratuita-do-pjsc -
26/05/2025 16:05
Juntada de peças digitalizadas
-
26/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
-
26/05/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
26/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/05/2025 15:34
Nomeado defensor dativo
-
24/05/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 17:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 23/05/2025
-
22/05/2025 18:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: GUILHERME RAZERA
-
22/05/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
22/05/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
22/05/2025 13:06
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
-
22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000216-04.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 20/05/2025. -
21/05/2025 20:49
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
-
21/05/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/05/2025 19:15
Recebida a denúncia
-
21/05/2025 18:54
Juntada de peças digitalizadas
-
21/05/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 17:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN FERNANDO SOARES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
21/05/2025 17:50
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000183-14.2025.8.24.0567/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
-
21/05/2025 17:17
Redistribuído por sorteio - (VRG01SGE01 para MVH0201)
-
20/05/2025 18:06
Distribuído por dependência - Número: 50001831420258240567/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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