28/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
28/07/2025 13:47

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
28/07/2025 13:47

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DAIANA THAMIRES ZIMMERMANN
28/07/2025 13:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 28/05/2025 09:25:36)
28/07/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANA THAMIRES ZIMMERMANN. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 14:08

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
23/07/2025 14:01

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 778317, Subguia 162477
12/06/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 28/05/2025 09:25:39)
09/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5039848-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: DAIANA THAMIRES ZIMMERMANNADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DAIANA THAMIRES ZIMMERMANN contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5032281-96.2023.8.24.0090, instaurado em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, dentre outras providências, quanto à gratuidade da justiça, consignou que "se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão" (evento 16, DESPADEC1, origem).

Em suas razões, em síntese, asseverou que: (1) demonstrou sua frágil situação financeira, percebendo rendimentos modestos; (2) não há elementos nos autos que apontem melhor condição financeira; (3) a decisão agravada impede-lhe o acesso à justiça.

Concluiu requerendo a antecipação da tutela recursal ou atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório.

DECIDO. 2.

De início, quanto à admissibilidade, há entendimento sedimentado de que o recurso que discute exclusivamente a negativa de concessão da gratuidade da Justiça está dispensado de preparo.

Tem-se que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. em 4-11-2015, DJe 25-11-2015).

Assim, compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso. 3. No caso dos autos, vejo como deferir o benefício da gratuidade à parte recorrente. 4.

Inicialmente, registro que há interesse recursal na hipótese vertente porque, embora o interlocutório vergastado não tenha expressamente concedido ou indeferido a gratuidade da justiça em favor da parte exequente, ora agravante - ao consignar, de maneira genérica, que "se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão" (evento 16, DESPADEC1, origem), - proferiu decisão notadamente condicional, cabendo, então, a apreciação concreta acerca da benesse neste momento processual.

Ora, a fase de conhecimento foi instaurada mediante ação coletiva proposta pela entidade sindical, de forma que o cumprimento de sentença originário foi instaurado de maneira individual pela ora recorrente, não havendo, ipso facto, deferimento da benesse naquela etapa processual.

Ademais, há prova robusta para deferir o beneplácito.

No mérito, ressalto que o benefício da justiça gratuita objetiva, em respeito às disposições constitucionais, proporcionar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso ao Judiciário (art. 5º, LXXIV, CRFB).

Isso posto, tem-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa.

Assim, conforme o art. 99, §2º, do CPC, cabe o indeferimento da gratuidade quando houver elementos nos autos que impeçam a concessão do benefício, a apontar capacidade financeira da parte requerente.

Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta Corte vem utilizando como critério orientador renda familiar mensal inferior a três salários-mínimos, conforme preceitua o art. 2º da Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Ocorre que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada dos autos, conforme pontua o §12º do próprio dispositivo regulamentar citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada".

Cabe observar, então, o previsto pelo art. 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial".

Tendo isso em vista, entendo que o caso em comento permite o deferimento do benefício requerido.

Isso porque as fichas financeiras da agravante (evento 1, FINANC6, origem) permitem, por si sós, aferir a hipossuficiência econômico-financeira, dado que a renda líquida auferida como técnica de enfermagem municipal não alcança sequer o parâmetro adotado por esta Corte para fins de deferimento da benesse.

Além disso, não há qualquer indicativo de exteriorização de riqueza incompatível com a concessão da benesse, tanto que o Município de Florianópolis tampouco impugnou a situação financeira da exequente (evento 7, IMPUGNAÇÃO1).

Ora, desponta "extravagante supor que ganhos superiores a três salários mínimos possam permitir que se cogite dispensar a gratuidade, como se esses rendimentos propiciassem – para falar no mínimo (no mínimo!) – que uma pessoa more, mantenha vestuário, alimentação, saúde e ainda tenha reservas para ir a juízo.

Quem tem essa remuneração, ou conceito equivalente, merece mesmo ser considerado hipossuficiente" (TJSC, AC n. 5087630-28.2022.8.24.0023, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, decisão monocrática, j. 09-12-2024 [grifado no original]).

Nesse passo, é possível concluir pela reduzida capacidade financeira da parte agravante (art. 375 do CPC), não havendo nos autos elementos a derruir a presunção legal de hipossuficiência.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM.   RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

GRATUIDADE.

MÉRITO RECURSAL.

POSSIBILIDADE.   - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça, originariamente ou em sede de revisão, objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido.   (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA.

TENTATIVA FRUSTRADA.

EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE.   - A intimação do agravado para que apresente, se lhe aprouver, contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento pode ser, excepcionalmente, dispensada, quando, frustrada a tentativa de intimação, sendo agravado o réu, a sua citação ainda não tenha ocorrido na origem e se trate de provimento que não lhe gerará ônus direto, com possibilidade de impugnação, de plano, quando de seu ingresso nos autos, tal como na hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao autor.   (3) MÉRITO. GRATUIDADE.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

EFEITOS EX NUNC. - Os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos, com efeito ex nunc, se, apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, as características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não derruem a relativa presunção de veracidade legalmente prevista em favor do pleiteante da graça.   DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010290-07.2016.8.24.0000, de Araranguá, rel.

Des.

Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2017, grifo nosso).

Portanto, há como acolher a insurgência da parte recorrente, dando-se provimento ao recurso, com fulcro no art. 98, caput, do CPC. 4.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir o pedido de gratuidade da Justiça à agravante, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC.

Intimem-se.
30/05/2025 19:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
30/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:29

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5039848-89.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 28/05/2025.
28/05/2025 14:56

Redistribuído por sorteio - (GPUB0202 para GPUB0401)
28/05/2025 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DCDP
28/05/2025 14:50

Determina redistribuição por incompetência
28/05/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
28/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:27

Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
28/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/05/2025 09:25

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089730-82.2024.8.24.0023

Irma Dias Roper

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5005508-35.2025.8.24.0125

Dioxycor Comercio de Tintas e Vernizes L...

Front Ferramentaria LTDA

Advogado: Juliano Conrado Bizatto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 05:08

Exibir Processo

Processo nº 5002000-86.2025.8.24.0091

Privato Joias LTDA

Marilene Viana Chaves da Silva

Advogado: Talyta Augusta de Carvalho Neves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 5005432-11.2025.8.24.0125

Mc Construtora Spe LTDA

Orsegups Monitoramento Eletronico LTDA

Advogado: Aluisio Coutinho Guedes Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5021553-84.2025.8.24.0038

Jovane Ribeiro Borges

Sorria Anita Odontologia Integrada LTDA

Advogado: Ana Carolina Kroeff

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 12:02

Exibir Processo