11/07/2025 22:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 22:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 18:25

Baixa Definitiva
18/06/2025 02:59

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011457-29.2025.8.24.0064/SCAUTOR: CONDOMINIO PORTAL DO SOLADVOGADO(A): FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803)SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado (evento 20, DOC1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sentenciando o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Como o acordo ocorreu antes da sentença, dispenso o pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
12/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:34

Homologada a Transação
12/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:13

Juntada de Petição
10/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 15:13

Expedição de ofício
10/06/2025 15:08

Expedição de ofício - 2 cartas
29/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011457-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DO SOLADVOGADO(A): FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1.

O Código de Processo Civil lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide.

Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC).

Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato.

A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc.

I, CPC).

Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).

Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo CPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma.

Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 6.000 processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência conciliatória para toda e qualquer nova distribuição — visto serem raras as hipóteses nas quais a autocomposição é defesa, considerando a competência material — prejudicaria consideravelmente o andamento e a gestão da Vara, haja vista a inexistência de espaço físico, disponibilidade de pauta e de conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes almejados pela legislação.

Assim, entendo que a indispensabilidade da audiência conciliatória somente terá efeito com a implementação dos "centros judiciários de solução consensual de conflitos", os quais ficaram a cargo do Tribunal de Justiça (art. 165, CPC), de maneira que, permitida e recomendada a composição amigável, exorto os causídicos e defensores públicos a buscarem a conciliação dos interesses de seus representados, nesta fase, por meio autônomo e extraprocessual, comunicando nos autos eventual acordo.

Enfatizo, outrossim, que a sustação da audiência prevista no art. 334 do CPC não caracteriza nulidade, sobretudo em razão de que o direito de conciliar não se encontra sujeito à decadência ou à preclusão, podendo ser invocado e ter seus termos homologados a qualquer momento, consoante o regramento contido no sobredito art. 3º do CPC.

Isso posto, SUSPENDO, por ora, ante a ausência de estrutura operacional, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 2.

CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc.

III, do CPC, apresente resposta, advertindo-a sobre os efeitos revelia. 3.

NOTIFIQUE-SE o credor fiduciário, na forma postulada na petição inicial.
27/05/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
27/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:49

Determinada a citação
27/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10459306, Subguia 5455294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 499,62
27/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011457-29.2025.8.24.0064 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 21/05/2025.
21/05/2025 17:35

Link para pagamento - Guia: 10459306, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5455294&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5455294</a>
21/05/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO PORTAL DO SOL - Guia 10459306 - R$ 499,62
21/05/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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