TJSC - 5026577-46.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ: 09.382.770/0001-10

GERENTE DA FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 13/10/2023 01:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 28/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 19/09/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 13/09/2023 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 05/09/2023 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 04/09/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 04/09/2023 16:58

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 04/09/2023 16:55

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 04/09/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 16:36

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

  • 01/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 24/08/2023 14:17

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 10/08/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 10/08/2023 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 10/08/2023 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 10/08/2023 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 09/08/2023 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:42

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

  • 09/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 08/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 08/08/2023 14:15

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 539,23

  • 01/08/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 28/07/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2023 15:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 26/07/2023 15:39

    Determinada a intimação

  • 25/07/2023 13:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 25/07/2023 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 25/07/2023 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 17/07/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/07/2023 16:50

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 17/07/2023 16:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/07/2023 16:07

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 12/07/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 12/07/2023 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/07/2023 16:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 17/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 15/06/2023 14:58

    Juntada de Petição

  • 15/06/2023 14:56

    Juntada de Petição

  • 02/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 376615, Subguia 76601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 30/05/2023 08:52

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 376615, Subguia 76601

  • 30/05/2023 08:52

    Juntada - Guia Gerada - BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - Guia 376615 - R$ 449,68

  • 25/05/2023 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 25/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 24/05/2023 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/05/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 11:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

  • 24/05/2023 11:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/05/2023 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 05/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5026577-46.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 228) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: GERENTE DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 04/05/2023 14:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023

  • 04/05/2023 14:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 04/05/2023 14:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 228

  • 26/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 07/04/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

  • 04/04/2023 15:03

    Juntada de Petição

  • 30/03/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 29/03/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/03/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2023 18:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

  • 28/03/2023 18:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/03/2023 14:14

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 14/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 10/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/03/2023 11:40

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

  • 09/03/2023 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/03/2023 11:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 183

  • 01/03/2023 09:15

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0104

  • 28/02/2023 14:42

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/02/2023 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/02/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/02/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 22/02/2023 09:54

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/01/2023 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/01/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/01/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/01/2023 15:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI

  • 25/01/2023 15:20

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 25/01/2023 13:01

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 24/01/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2023 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.437,93

  • 20/01/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/01/2023 15:31

    Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 18/01/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 18/01/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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