TJSC - 5073403-23.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 14:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10928389, Subguia 5716680 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 869,22
-
21/07/2025 14:42
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
-
21/07/2025 14:14
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 11:03
Link para pagamento - Guia: 10928389, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5716680&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5716680</a>
-
21/07/2025 11:03
Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10928389 - R$ 869,22
-
21/07/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
17/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
16/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
16/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 19:34
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 19:34
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
09/07/2025 07:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2025 18:24
Juntada de Petição
-
13/06/2025 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
-
12/06/2025 17:53
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
-
03/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5073403-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.
Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).
Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".
Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).
Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.
Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.
Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).
ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.
Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).
Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º).
Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.
Autorizo desde já o arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, se necessário.
Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.
Defiro, desde já, a citação/intimação por WhatsApp, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente.
Faça-se constar do mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.
Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.
Cabe à parte ré, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.
Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.
Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia. -
30/05/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 16:08
Concedida a Medida Liminar
-
28/05/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10496453, Subguia 5475789 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,20
-
28/05/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10487288, Subguia 5470907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.912,84
-
28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5073403-23.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/05/2025. -
26/05/2025 23:55
Link para pagamento - Guia: 10496453, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5475789&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5475789</a>
-
26/05/2025 23:55
Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10496453 - R$ 303,20
-
26/05/2025 12:00
Link para pagamento - Guia: 10487288, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5470907&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5470907</a>
-
26/05/2025 12:00
Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10487288 - R$ 1.912,84
-
26/05/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5073406-75.2025.8.24.0930
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Dirceu Ramos
Advogado: Fabio Oliveira Dutra
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/05/2025 12:04
Processo nº 5000925-34.2022.8.24.0053
Marcelo Schwarz Bittencourt
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/05/2025 12:13
Processo nº 5073405-90.2025.8.24.0930
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Nereu de Jesus Cordeiro
Advogado: Fabio Oliveira Dutra
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/05/2025 12:02
Processo nº 5070497-60.2025.8.24.0930
Alexandre N. Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold...
Fabiana Oliveira Ribeiro
Advogado: Alexandre Nelson Ferraz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/05/2025 18:47
Processo nº 5008037-03.2025.8.24.0036
Policia Militar do Estado de Santa Catar...
Jose Roberto de Lima
Advogado: 14Bpm Secao Tecnica
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/05/2025 16:52