10/06/2025 16:27

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:15

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/05/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
22/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 5033365-43.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: JULIANO INACIO FORTUNAADVOGADO(A): JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928)PACIENTE/IMPETRANTE: GABRIELLI PEREIRA DE CASTROADVOGADO(A): JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR (OAB SC045860)ADVOGADO(A): JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr.

Juliano Inácio Fortuna (OAB/SC n. 43.928 ), em favor de Gabrielli Pereira de Castro, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, que decretou a prisão preventiva da paciente, nos autos da ação penal n. 5015377-80.2024.8.24.0020, na qual responde pela prática, em tese, do crime descrito no art. pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, e §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13.

Em apertada síntese, o Impetrante alegou a ilegalidade da decretação da prisão preventiva por violação das condições de recolhimento domiciliar.

O pedido liminar foi indeferido em regime de plantão pela Exma.

Sra.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho (ev. 4).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo.

Sr.

Procurador Protásio Campos Neto, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem (ev. 10).

Aportou aos autos notícias da revogação da prisão preventiva na origem (ev. 19). É o relato do essencial.

DECIDO.

O artigo 132, inciso XVIII, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permite ao Relator julgar de forma monocrática o Habeas Corpus quando "houver cessação do constrangimento ilegal invocado".

Na mesma linha o artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". É o caso dos autos, tendo em vista a informação de que foi concedida à paciente GABRIELLI PEREIRA DE CASTRO a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas (ev. 19).

Ante o exposto, nos termos do artigo 132, inciso XVIII, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgo monocraticamente prejudicado o Habeas Corpus e não conheço a ordem.

Intime-se.

Arquive-se.
21/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
21/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 08:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> DRI
21/05/2025 08:56

Terminativa - Não conhecimento do Habeas Corpus
20/05/2025 16:56

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
20/05/2025 14:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5015377-80.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 21
20/05/2025 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
16/05/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Incluído em mesa para julgamento - 12/05/2025 18:52:25)
15/05/2025 19:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015377-80.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 1338
12/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
12/05/2025 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5015377-80.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 15
12/05/2025 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição
07/05/2025 08:59

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição
06/05/2025 15:34

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
06/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/05/2025 19:32

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> CAMCRI5
04/05/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2025 19:03

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2025 12:18

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> PLANTAO
03/05/2025 15:50

Juntada de Petição
03/05/2025 15:50

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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