10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5005737-52.2023.8.24.0064/SC APELANTE: DIEGO NICOLEIT (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME ANDREI SILVA (OAB SC027300)ADVOGADO(A): LAURA MAURA DA SILVA (OAB SC067052)APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIEGO NICOLEIT contra decisão monocrática da lavra deste Relator, que conheceu do seu recurso e deu-lhe parcial provimento tão somente para limitar a recuperação de consumo a seis ciclos retroativos à constatação da irregularidade (Evento 12, DESPADEC1).

Em suas razões, defende o Embargante, em síntese, que haveria omissão na decisão embargada, pois com a reforma parcial da sentença, deveriam ter sido redistribuído proporcionalmente as custas processuais e os honorários advocatícios, em conformidade com o êxito e o decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 86 do CPC.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, para que se manifeste expressamente sobre a distribuição dos ônus da sucumbência. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e, adianta-se, merecem guarida.

A princípio, "[...] depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016; grifou-se).

Observa-se que a decisão embargada acolheu o pedido do Autor, ora Embargante, e, reformando em parte a sentença, reconheceu como necessário "limitar a recuperação do consumo aos seis meses anteriores à constatação da irregularidade, afastando a cobrança retroativa excessiva" (Evento 12, DESPADEC1).

No entanto, deixou de redistribuir os ônus sucumbenciais de acordo com o que cada parte decaiu.

Dessa forma, admite-se a ocorrência de omissão na decisão embargada e, para tanto, condeno cada uma das partes a arcar com metade das custas e despesas processuais.

Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (cobrança limitada aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade).

Condeno, ainda, a Celesc ao pagamento da verba honorária do patrono do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Afasta-se, por fim, a condenação aos honorários recursais arbitrados indevidamente na decisão embargada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 06:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
20/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
13/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI
12/08/2025 16:09

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
16/06/2025 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0504 para GPUB0303)
16/06/2025 18:19

Alterado o assunto processual
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0504 -> DCDP
16/06/2025 18:03

Determina redistribuição por incompetência
16/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0504
16/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON RODRIGUES CARVALHO - EXCLUÍDA
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005737-52.2023.8.24.0064 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 13/06/2025.
13/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 do processo originário (16/05/2025). Guia: 10410794 Situação: Baixado.
13/06/2025 14:33

Remessa Interna para Revisão - GCIV0504 -> DCDP
13/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 do processo originário (16/05/2025). Guia: 10410794 Situação: Baixado.
13/06/2025 14:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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