29/08/2025 12:25

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:50

Despacho
08/08/2025 14:04

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5037818-12.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE: SERGIO DA SILVAADVOGADO(A): VLADI SOARES DA SILVA TELLES (OAB RJ262890) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação de dívidas. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)".

A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A).

Inobstante, o Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar "a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo", indicando como mínimo existencial necessário a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º); assim como dispôs sobre as dívidas que não devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º).

Ainda, revela-se necessário, para proteção dos envolvidos e preservação dos interesses em litígio, que a integralidade das informações financeiras aporte ao processo, possibilitando, desta forma, o adequado tratamento dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO: Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência nessa oportunidade.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão integrar a lide, valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) demonstrar que o inadimplemento não decorre de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, que está relacionada à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, esclarecendo o destino e a aplicação dos recursos financeiros tomados em mútuo; c) apresentar proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador; d) preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021; e) comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 11.150/2022; f) apresentar os documentos para comprovação da Justiça Gratuita, são eles: 1) declaração de Imposto de Renda do último exercício; 2) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; 3) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; 4) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; 5) contrato de locação, se houver; 6) relação de dependentes, se houver; 7) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
24/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:07

Decisão interlocutória
24/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 03:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5037818-12.2025.8.24.0023 distribuido para 7ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.
28/05/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS07CV01 para FNSURBA14)
28/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:45

Terminativa - Declarada incompetência
27/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005360-97.2025.8.24.0036

Lanabella Textil Limitada

Marisol Industria do Vestuario LTDA.

Advogado: David Silva Guerreiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/04/2025 22:22

Exibir Processo

Processo nº 5038811-55.2025.8.24.0023

Bernadete de Souza Raimundo

Banco Inbursa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5009257-27.2025.8.24.0039

Luis Reinaldo Fraga

Ebazar.com.br. LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 5038419-18.2025.8.24.0023

Municipio de Florianopolis

Zulma Cascaes

Advogado: Augusto Porto de Moura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 07:26

Exibir Processo

Processo nº 5039254-96.2025.8.24.0090

Marcia Ruscheinsky

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Yuri Alan Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 16:56

Exibir Processo