11/06/2025 16:59

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSE MARY DE MIRANDA - ARQUIVADO
23/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002633-04.2021.8.24.0135/SC ACUSADO: ROSE MARY DE MIRANDAADVOGADO(A): JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SC029530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ROSE MARY DE MIRANDA, já qualificado(a) nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. A denúncia foi recebida e a parte ré foi citada (evento 13).

Sobreveio manifestação do Ministério Público pugnando o trancamento da ação penal por falta de justa causa para o seu prosseguimento (evento 69).

Breve relato.

Decido.

Recentemente, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334/SC, o Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre o delito em análise, entendeu no sentido de que não basta a simples demonstração de que o tributo foi descontado e não recolhido aos cofres públicos, como descrito no tipo penal, sendo necessário evidenciar que, no caso concreto, a inadimplência do devedor é "reiterada, sistemática, contumaz, verdadeiro modelo negocial do empresário", a demonstrar o dolo de apropriação.

Daí que, na esteira do novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão assiste ao Ministério Público ao pugnar o trancamento desta ação penal com base na ausência de elementos comprobatórios mínimos da presença do dolo de apropriação exigido para a configuração do fato típico.

A propósito, porque admitida a fundamentação aliunde, vale citar trecho da manifestação ministerial, cujo teor adoto como razão de decidir: Após oficiar-se a Gerência Regional da Fazenda Estadual, sobreveio resposta na qual foi informado o valor total de ICMS devido, recolhido e pago desde 2012 (evento 65): Da tabela apresentada, verifica-se do período relativo aos débitos da denúncia (2018 e 2019), que no primeiro ano um montante expressivo do ICMS devido foi recolhido, no percentual de aproximadamente 88%.

Já no ano de 2019 não houve recolhimento.

Contudo, nos anos anteriores à denúncia também houve quitação parcial do imposto, ainda que por meio de parcelamentos, nos percentuais de 68% (2012), 13% (2013), 98% (2014) e 50% (2015).

Em 2016 e 2017,

por outro lado, houve pagamento integral do ICMS devido no ano, também por intermédio de parcelamentos.

Com base nessas informações, é perceptível que, apesar da significativa dívida, a acusada demonstrou interesse em saldar os débitos tributários da empresa, ainda que por meio de pagamentos parciais e utilizando-se de parcelamentos.

Denota-se, com efeito, que os documentos que instruíram a denúncia não são suficientes para demonstrar, ainda que sumariamente, o dolo da apropriação. Sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito quando ausentes indícios mínimos e razoáveis acerca da prática delituosa, mutatis mutandis, cita-se: HABEAS CORPUS.

PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP).

PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA.

PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO.

ACOLHIMENTO.

ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA DESPROVIDOS DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO PACIENTE.

MERAS SUSPEITAS, BASEADAS EM CONJECTURAS, QUE NÃO AUTORIZAM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO (ARTS. 395, III, E 648, I, CPP).

ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067150-6, de Trombudo Central, rel.

Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial (evento 69) e, em razão da ausência de justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal (art. 395, III, do CPP), rejeito tardiamente a denúncia.

Sem custas.

Intimem-se.

Tudo cumprido, ausente qualquer pendência, arquive-se.
21/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:45

Terminativa - Rejeitada a denúncia
12/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento
11/05/2025 19:19

Juntada de Petição
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/02/2025 12:10

Juntado(a)
25/02/2025 07:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/02/2025 17:51

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:15

Despacho
18/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:43

Juntada de Petição
22/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2024 09:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025134
04/06/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/04/2024 14:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50095915020238240033/SC referente ao evento 13
18/01/2024 17:06

Juntada de Petição
16/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/12/2023 17:49

Juntada de Petição
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:56

Despacho
06/10/2023 17:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009591-50.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 5
06/10/2023 12:42

Conclusos para decisão
25/09/2023 19:21

Juntada de Petição
23/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/09/2023 06:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSE MARY DE MIRANDA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
05/09/2023 06:40

Juntada de Certidão
02/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
20/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50095915020238240033
17/04/2023 19:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/04/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/04/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/04/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:34

Terminativa - Homologado o pedido
11/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
14/12/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2021 16:42

Juntada de Petição
25/11/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 18:12

Despacho
22/11/2021 17:42

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 22/11/2021 16:30. Refer. Evento 3
22/11/2021 17:41

Conclusos para despacho
02/11/2021 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 01/11/2021
06/10/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CARLA CALERO
06/10/2021 12:41

Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN
19/08/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 13:41

Despacho
18/08/2021 17:09

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 22/11/2021 16:30
23/04/2021 20:42

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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