28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003311-76.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE: JOSIANE FORTUNATOADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução-CNJ 303/2019, ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a requisição de pagamento retro, cientes de que, ausente impugnação, o ofício precatório será encaminhado para assinatura.

Prazo: 05 (cinco) dias.
18/08/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 00:29

Juntado(a)
18/08/2025 00:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 28/07/2025 18:39:20)
18/08/2025 00:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Ato ordinatório praticado - 10/08/2025 23:24:47)
18/08/2025 00:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/08/2025 23:24:50)
18/08/2025 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 12)
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003311-76.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE: JOSIANE FORTUNATOADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil encontram-se aparentemente preenchidos, sem prejuízo da sua posterior reanálise, recebo o presente cumprimento de sentença. 2.

Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça, caso o benefício tenha sido concedido em seu favor nos autos principais (Lei n. 1.060/50, art. 9º). 3.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535).

Prazo: 30 dias. 3.1. Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento da(s) verba(s) executada(s) conforme cálculos apresentados, via RPV ou Precatório, observando-se o quantum definido em lei como de pequeno valor aplicável ao ente público executado, bem como as resoluções aplicáveis ao procedimento de requisição. 3.1.1.

Caso haja requerimento nesse sentido, e sendo acostado aos autos o respectivo instrumento, defiro desde logo o pedido de destaque do principal e honorários advocatícios contratuais, desde que ambos sejam requisitados mediante a mesma modalidade de requisição. Anoto, entretanto, que, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, o destaque deverá ser limitado ao percentual de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte (TRF4, AG 5045812-64.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Rela.

Taís Schilling Ferraz, j. 20/03/2020). 3.2.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação.

Prazo: 15 dias. 3.2.1.

Tratando-se de impugnação parcial, havendo pedido expresso, requisite-se o pagamento da parcela incontroversa do débito, desde que indicada na impugnação (CPC, art. 535, § 4º) (STF, Tema 28, RE 1205530, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j. em 06/06/2020). 3.3.

Apresentada manifestação à impugnação, ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para despacho/decisão. 4.

Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará para saque (competência delegada) ou para transferência. 4.1.

Em caso de alvará para transferência de valores, observe-se dados informados nos autos ou intime-se a parte exequente para fornecê-los, observando-se que, com relação à procuração, além do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, deverá constar expressamente poderes para recebimento de valores. 5.

Liberados os valores, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do recebimento dos valores e para requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

Prazo: 05 dias. 5.1.

Decorrido sem manifestação, ou deixando a parte exequente de reclamar o pagamento de valores remanescentes, voltem conclusos para sentença. 6.

Do contrário, voltem conclusos para despacho/decisão.
30/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:22

Determinada a intimação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003311-76.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Araquari na data de 28/05/2025.
28/05/2025 11:20

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 27/05/2025
28/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:20

Distribuído por dependência - Número: 50024900920248240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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