TJSC - 5000634-76.2025.8.24.0005
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:35
Baixa Definitiva
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28/08/2025 13:35
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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28/08/2025 13:07
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
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28/08/2025 13:07
Custas Satisfeitas - Parte: CAETANO SOCAS
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28/08/2025 13:07
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVA
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28/08/2025 13:02
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
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28/08/2025 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/08/2025 12:51
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
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28/08/2025 12:49
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
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28/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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25/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000634-76.2025.8.24.0005/SC AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA HENKE RUTHS (OAB SC061007)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ANDRADE (OAB SC055930)RÉU: CAETANO SOCASADVOGADO(A): FERNANDA HENKE RUTHS (OAB SC061007) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestação no prazo de um (01) dia acerca do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
22/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BCU02JC
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22/08/2025 11:21
Transitado em Julgado
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22/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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31/07/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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30/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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29/07/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 22:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/07/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>
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14/07/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000634-76.2025.8.24.0005/SC (Pauta: 12) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA HENKE RUTHS (OAB SC061007) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ANDRADE (OAB SC055930) RECORRIDO: CAETANO SOCAS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA HENKE RUTHS (OAB SC061007) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
11/07/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/07/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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28/05/2025 19:21
Conclusos para decisão com Petição
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28/05/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000634-76.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA HENKE RUTHS (OAB SC061007)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ANDRADE (OAB SC055930) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação do prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido no evento 39. -
20/05/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 08:28
Determinada a intimação
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19/05/2025 18:31
Conclusos para decisão com Petição
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19/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/05/2025 12:51
Juntada de Petição
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14/05/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 10:12
Determinada a intimação
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30/04/2025 14:28
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/04/2025 14:28
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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30/04/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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30/04/2025 13:04
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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30/04/2025 12:35
Juntada de Petição
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30/04/2025 12:27
Juntada de Petição
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22/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 14:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
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21/03/2025 17:36
Expedição de ofício - 1 carta
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21/03/2025 15:58
Despacho
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21/03/2025 14:23
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/03/2025 14:23
Juntada de Certidão
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21/03/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10028196 Situação: Baixado.
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21/03/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/02/2025 11:41
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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19/02/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 16:12
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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04/02/2025 18:33
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 18:26
Juntada de Petição
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04/02/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 14:56
Determinada a intimação
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20/01/2025 12:21
Conclusos para decisão
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19/01/2025 16:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/01/2025 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO FERNANDES LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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19/01/2025 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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