TJSC - 0301090-96.2017.8.24.0141
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301090-96.2017.8.24.0141/SC APELANTE: MAIKO RAFAEL STARKE (RÉU)ADVOGADO(A): THATIANA CARLA STARKE KIETZER (OAB SC017782)ADVOGADO(A): FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se determinar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. Assim, considerando que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, é cabível a exigência da devida comprovação.
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/11/2024.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da Lei; b) comprovantes de rendimentos relativos aos últimos 3 (três) meses, se servidora ou assalariada, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador, se autônoma ou trabalhadora informal, declaração devidamente firmada que abranja tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidão emitida pelo DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos atualizados ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se. -
03/09/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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02/09/2025 13:16
Despacho
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25/08/2025 16:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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25/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2025 16:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/08/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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25/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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25/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 23:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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24/07/2025 23:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2025 14:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/07/2025 10:03
Juntada de Petição
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301090-96.2017.8.24.0141/SC (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: MAIKO RAFAEL STARKE (RÉU) ADVOGADO(A): THATIANA CARLA STARKE KIETZER (OAB SC017782) ADVOGADO(A): FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) APELADO: POSTO PRESIDENTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO RUDOLFO BECKER (OAB SC014612) ADVOGADO(A): Romualdo Kling (OAB SC030507) INTERESSADO: GIRO SERVICOS DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL EIRELI (Representado) (RÉU) INTERESSADO: MARCIO REICH (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
04/07/2025 15:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 240
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05/05/2025 15:30
Processo Reativado - Novo Julgamento
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05/05/2025 15:30
Recebidos os autos - PEUUN -> TJSC
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11/09/2023 10:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0
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11/09/2023 10:00
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2023
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09/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/09/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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07/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2023 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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04/08/2023 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/08/2023 16:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/08/2023 11:56
Juntada de Petição
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14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>
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14/07/2023 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301090-96.2017.8.24.0141/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: POSTO PRESIDENTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO RUDOLFO BECKER (OAB SC014612) ADVOGADO(A): Romualdo Kling (OAB SC030507) APELADO: MAIKO RAFAEL STARKE (RÉU) ADVOGADO(A): EVERTON POFFO (OAB SC034163) APELADO: GIRO SERVICOS DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL EIRELI (RÉU) INTERESSADO: MARCIO REICH (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
13/07/2023 15:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
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13/07/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/07/2023 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 84
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29/04/2023 08:53
Redistribuído por sorteio - (GCOM0404 para GCOM0603) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
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05/04/2023 16:03
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCOM0404 -> DCDP
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10/02/2023 13:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
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10/02/2023 13:29
Juntada de Certidão
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10/02/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIRO SERVICOS DE APOIO A PRODUCAO FLORESTAL EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/02/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIKO RAFAEL STARKE. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/02/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO PRESIDENTE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/02/2023 13:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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09/02/2023 18:27
Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
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09/02/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 84 do processo originário (06/12/2022). Guia: 4736985 Situação: Baixado.
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09/02/2023 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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