31/07/2025 16:30

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:30

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
24/07/2025 17:26

Juntada de Petição
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
14/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:43

Juntada de Petição
25/06/2025 16:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/06/2025 01:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
12/06/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
05/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
03/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
03/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
03/06/2025 02:29

Juntada de Petição
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007268-33.2022.8.24.0025/SCAUTOR: JUAREZ CAMARGOADVOGADO(A): THIAGO JERONIMO DOS SANTOS (OAB SC035898)RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)RÉU: VIA VAREJO S/AADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB AC004580)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos contratos firmados entre as partes (Contrato de venda financiada n. 21 1423 0048.819-8 - evento 1, DOC6; e Bilhete de seguro de garantia estendida n. 21 1423 000794065 - evento 1, DOC7) e, por consequência, determinar o retorno dos contratantes ao status quo ante; b) condenar a parte ré Via Varejo ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, que deve ser corrigida monetariamente pelo INPC (Provimento CGJ nº. 13/1995), a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405). A partir da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, por sua vez, incidirá exclusivamente a Taxa Selic. c) condenar a parte ré Via Varejo ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

A partir desta data incidirá apenas a Selic, a título de juros e correção, conforme Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios por se tratar de feito afeto ao Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 17:43

Conclusos para julgamento
15/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/11/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/11/2024 11:11

Juntada de Petição
11/11/2024 18:14

Juntada de Petição
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/10/2024 17:01

Intimado em audiência
23/10/2024 17:01

Intimado em audiência
23/10/2024 17:01

Intimado em audiência
23/10/2024 17:01

Intimado em audiência
23/10/2024 17:01

Decisão interlocutória
23/10/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 23/10/2024 16:00. Refer. Evento 42
22/10/2024 23:49

Juntada de Petição
18/10/2024 18:21

Juntada de Petição
18/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada de certidão - 06/09/2024 18:52:52)
23/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/05/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/05/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/05/2024 15:37

Juntada de Petição
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/04/2024 20:14

Juntada de Petição
22/04/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/04/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2024 18:19

Decisão interlocutória
19/04/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 23/10/2024 16:00
14/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:28

Juntada de Petição
17/11/2023 09:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para GPR01CV01)
17/11/2023 09:49

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR RAMIRO - 17/11/2023 08:30. Refer. Evento 18
17/11/2023 09:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
17/11/2023 08:13

Juntada de Petição
16/11/2023 23:12

Juntada de Petição
16/11/2023 19:37

Juntada de Petição
16/11/2023 19:37

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
23/10/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
18/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC024841 - MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO)
10/10/2023 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
03/10/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2023 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/10/2023 22:37

Expedição de ofício - 1 carta
02/10/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:27

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR RAMIRO - 17/11/2023 08:30
16/08/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2023 18:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GPR01CV01 para ESTCEJ01)
17/07/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2023 10:14

Despacho
19/06/2023 12:48

Juntada de Petição - VIA VAREJO S/A (AC004580 - EDUARDO CHALFIN)
12/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
05/05/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2023 08:57

Despacho
01/12/2022 10:12

Juntada de Petição
10/11/2022 13:33

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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