11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022751-59.2025.8.24.0038/SCAUTOR: JULIANO SANTIAGO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HORSKI (OAB SC026301)ADVOGADO(A): BRUNO GUILHERME BORGHETTI (OAB SC072968)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Rejeito, pois, os embargos.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025
19/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025
18/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:44

Decisão interlocutória
01/07/2025 09:25

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
21/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 13:57

Expedição de ofício - 1 carta
06/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
03/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022751-59.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JULIANO SANTIAGO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HORSKI (OAB SC026301)ADVOGADO(A): BRUNO GUILHERME BORGHETTI (OAB SC072968) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por JULIANO SANTIAGO DOS SANTOScontra MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA. 1.1.

O autor narrou ter recebido diversas ligações de cobrança de suposta dívida com o Banco Bradesco.

No início, como sabia não ser devedor, ignorou.

Contudo, frente as cobranças insistentes e as ameaças e pressão psicológico, firmou termo de confissão de dívida de R$ 10.800,11.

Ainda assim, continuou a ser insistentemente cobrado.

Requereu, liminarmente, que a ré se abstenha de efetuar contatos de cobrança e de inserir seu nome em cadastro de inadimplentes.

No mérito, requerer a anulação do termo de confissão de dívida, a restituição das parcelas pagas e a fixação de indenização por danos morais. 2.

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deverá ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste caso, inexiste indício de que o autor tenha sido compelido injustamente à formalização do termo de confissão de dívida, segundo sua versão, inexistente.

O documento, assinado em 28/01/2025 (evento 1.5), a princípio, tem validade.

Contudo, há prova de pagamento de apenas três parcelas (evento 1.6), a indicar inadimplência.

Os contatos de cobrança por SMS não apontam o réu como remetente (eventos 1.7 e 5.2).

Tampouco é possível identificar, a partir dos prints da tela do telefone (evento 1.8), a origem das ligações. Por fim, as gravações telefônicas referem o nome de outra empresa e fazem menção a dívida prescrita (evento 9.3), não referida na narrativa inicial.

Neste momento processual, não se identifica probabilidade do direito, de modo que indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. No Juizado Especial, a solução consensual do processo deve ser buscada, sempre que possível (LJE, art. 2.º).

No entanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, a sessão de conciliação pode ser dispensada (sem prejuízo à futura designação se vier a revelar-se oportuna). Cite-se, com prazo de 15 dias para a apresentação da defesa. 4.

Efetivada a citação: 4.1.

Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação.

Prazo: 15 dias. 4.2.

Sem a resposta (revelia), certifique-se o decurso do prazo (dispensado nos casos em que o sistema já houver lançado automaticamente o evento) e retornem conclusos. 5.

Não efetivada a citação: 5.1. Verifique-se a existência de endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis e renove-se o ato. 5.2. Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção.

Prazo: 30 dias.
30/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:19

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022751-59.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JULIANO SANTIAGO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HORSKI (OAB SC026301)ADVOGADO(A): BRUNO GUILHERME BORGHETTI (OAB SC072968) DESPACHO/DECISÃO 1.

Com a petição inicial, a parte autora juntou registros fonográficos (CC, art. 225) de conversação por aplicativo eletrônico para servirem como prova dos fatos alegados, porém, sem convertê-los à forma escrita (CPC, art. 439). Logo, deverá emendar a petição inicial para apresentar a transcrição do conteúdo dos áudios com a respectiva marcação temporal. 2.

Ainda, diante da falha na digitalização, deverá reapresentar a procuração indexada no evento 1.2. 3.

Prazo: 15 dias.
28/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022751-59.2025.8.24.0038 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 26/05/2025.
27/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:41

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição
26/05/2025 17:28

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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