27/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002313-04.2025.8.24.0073/SC AUTOR: JUCELIO BATISTA RIBEIROADVOGADO(A): ANDRE LUIS MACHADO REIS (OAB SC056874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, já ao início da lide, o despejo do polo passivo do imóvel que lhe deu em locação, localizado na Rua Jacatirão, 57, quitinete 01, bairro Padre Martinho Stein, Timbó.

De acordo com o art. 59 da Lei n. 8.245/91: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." No caso em tela, denota-se que o contrato acostado com a inicial está incompleto (evento 1, DOC5).

Ocorre que a parte acostou contrato anterior em que é possível vislumbrar a relação locatícia entre as partes, conforme evento 20, DOC2. Nada obstante, fato é que do contrato acostado no evento 1, DOC5 não é possível observar a existência ou não de alguma das garantias estampadas no art. 37, situação pela qual entendo prudente o indeferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro a liminar de despejo.

Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito.

Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais.

Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação.

Com a resposta, à réplica.

Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas.
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:14

Determinada a intimação
02/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10523672, Subguia 5492081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 645,63
02/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002313-04.2025.8.24.0073 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó na data de 29/05/2025.
30/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:31

Link para pagamento - Guia: 10523672, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5492081&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5492081</a>
29/05/2025 16:31

Juntada - Guia Gerada - JUCELIO BATISTA RIBEIRO - Guia 10523672 - R$ 645,63
29/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCELIO BATISTA RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição
29/05/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCELIO BATISTA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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