12/09/2025 06:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50008485020248240119/TJSC
01/07/2025 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GRVUN -> TJSC
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:56

Recebido o recurso de Apelação
02/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 27/05/2025
27/05/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000848-50.2024.8.24.0119/SCACUSADO: EDINEI JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSEMEIRE FABRIN BRAGA (OAB SC026737)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado EDINEI JOSÉ DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao art. 330 do Código Penal. 3.1.

DEIXO de conceder a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, assim como a concessão da suspensão condicional da pena, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu. 3.2.

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que não houve pedido de decretação do cárcere nestes autos e não há razões que justifiquem a segregação, diante do encerramento da fase cognitiva da ação penal em primeiro grau. 3.3.

CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade fica suspensa, ante o benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro, pois assistido durante todo o processo por defensor dativo, donde se presume a sua hipossuficiência financeira. 3.4. Considerando a ausência de Defensoria Pública na Comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc.

LXXIV, da CF, art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994, Lei Complementar Estadual n. 730/2018 e Resolução CM n. 5/2019, FIXO a remuneração da defensora nomeada ao acusado (evento 8), a advogada Rosemeire Fabrin Braga (OAB SC 26 737 B ), em R$ 1.072,03, tendo em vista a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido e o zelo do profissional, devendo a Escrivania solicitar o pagamento do valor arbitrado, observando os termos da Resolução CM n. 5/2019 e Comunicado n. 18/2019-AJG-JF. 3.5. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 3.6. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) certifique-se sobre a existência de algum PEC em nome do acusado e, em caso positivo, expeça-se a documentação necessária à somatória da pena imposta nestes autos; e) em caso negativo, autue-se o respectivo PEC. 3.7. Tudo cumprido, arquivem-se.
26/05/2025 20:46

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
26/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
09/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição
05/05/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão - 29/04/2025 21:00:24)
29/04/2025 13:02

Juntada de Petição
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:58

Juntada de Petição
27/03/2025 19:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 27/03/2025 16:00. Refer. Evento 27
27/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2025 16:35

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 10/03/2025
07/03/2025 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
07/03/2025 17:28

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
07/03/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2025 17:11

Expedição de ofício
27/02/2025 16:35

Juntada de Petição
17/02/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/02/2025 16:25

Decisão interlocutória
04/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 27/03/2025 16:00. Refer. Evento 13
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/01/2025 13:38

Expedição de ofício
14/01/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGER FERNANDO REIS SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/01/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/01/2025 13:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JÚLIO CÉSAR SOUZA DA SILVA - EXCLUÍDA
14/01/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JÚLIO CÉSAR SOUZA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 19:29

Decisão interlocutória
07/12/2024 11:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Vara Única - 11/02/2025 16:00
09/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 22/08/2024
21/08/2024 23:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
21/08/2024 23:08

Expedição de Mandado - GRVCEMAN
18/06/2024 11:38

Recebida a denúncia
17/06/2024 18:28

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:19

Distribuído por dependência - Número: 50007056120248240119/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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