04/09/2025 14:15

Juntada de Petição
26/08/2025 04:36

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 04:12

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:06

Determinada a intimação
30/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084837-48.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ADEMIR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

De se notar que não altera a necessidade de emenda o fato de se tratar de execução invertida, pois mesmo não havendo controvérsia entre as partes quanto ao cálculo do valor devido, ainda assim é necessária a juntada de toda a documentação pertinente ao crédito, a fim de que possa ser expedida a requisição de pagamento.

Sem a documentação obrigatória, não é possível requisitar o pagamento.

E se não há possibilidade de requisitar o pagamento apenas com os documentos já existentes nos autos, melhor então não deixar prosseguir a execução.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória.

Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos (imposto de renda e contribuição previdenciária), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto; Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra. Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
17/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:08

Decisão interlocutória
17/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)
15/07/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 86
14/07/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5084837-48.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: ADEMIR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR MARTINS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.510,52
03/06/2025 15:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 03/06/2025 15:34:05
03/06/2025 14:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/06/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5084837-48.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: ADEMIR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 65
27/05/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 65
27/05/2025 23:29

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 17:35

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 16:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5084837-48.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: ADEMIR MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 19/05/2025 - Transitado em Julgado
19/05/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:58

Transitado em Julgado
19/05/2025 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 22:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50359474420258240023
15/05/2025 22:38

Juntada de Petição
13/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:39

Homologada a Transação
13/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/04/2025 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 15:31

Juntada de Petição
28/03/2025 15:30

Juntada de Petição
05/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.480,04
21/02/2025 14:05

Expedição de ofício - 1 carta
21/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 15:41

Expedição de ofício - 1 carta
23/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 15:43

Juntada de Petição
17/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:05

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
13/11/2024 14:05

Decisão interlocutória
13/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 02:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 23:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR MARTINS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
06/11/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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