TJSC - 5005087-75.2020.8.24.0010

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDGAR ASCARI

CPF *55.***.*76-04

Advogados

ROSILDA PERIN BOGER

OAB: 043862/SC

CPF *39.***.*94-88

DOUGLAS VAGNER

OAB: 044088/SC

CPF *73.***.*12-78

TIAGO MARCON

OAB: 061860/SC

CPF *54.***.*43-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

OAB: 059327/SC

CPF *06.***.*11-08

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

LUIZ DAGOBERTO CORREA BRIAO

CPF *66.***.*27-91

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF *37.***.*33-34

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB: 032701/SC

CPF *00.***.*27-29

DANIELA SIEBERICHS

CPF *30.***.*85-08

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 15:43

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2025 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)

  • 23/05/2025 17:10

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 23/05/2025 17:09

    Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Registrado na ANVISA

  • 22/05/2025 18:46

    Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST

  • 22/05/2025 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:22

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> BON01CV

  • 21/05/2025 13:21

    Transitado em Julgado

  • 21/05/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

  • 19/05/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 28/04/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 24/04/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 24/04/2025 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 24/04/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 12:17

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/04/2025 20:59

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 18:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 12/02/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 06/02/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 12/12/2024 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 12/12/2024 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 11/12/2024 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/12/2024 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/12/2024 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 06/12/2024 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 05/12/2024 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 05/12/2024 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 05/12/2024 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 08:34

    Terminativa - Negado seguimento a Recurso

  • 01/11/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 16:20

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 03/10/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 10/09/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 08/09/2023 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 08/09/2023 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 07/09/2023 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 07/09/2023 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 07/09/2023 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/09/2023 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/09/2023 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/09/2023 00:30

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/09/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 29/08/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 15/08/2023 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 14/08/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 04/08/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/08/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 04/08/2023 14:22

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS302 -> GPRFNS3TR

  • 04/08/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 27/07/2023 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 26/07/2023 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 26/07/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 26/07/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 18:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/07/2023 13:58

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 10/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:30:00</b>

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

    Sr.

    Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/07/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (12/07/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005087-75.2020.8.24.0010/SC (Pauta: 81) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ DAGOBERTO CORREA BRIÃO PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: EDGAR ASCARI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILDA PERIN BOGER (OAB SC043862) ADVOGADO(A): DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

    Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente

  • 07/07/2023 15:35

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

  • 07/07/2023 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/07/2023 15:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:30</b><br>Sequencial: 81

  • 04/05/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 17:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

  • 04/04/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 09/03/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 107. Guia: 5133645 Situação: Baixado.

  • 02/03/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 06/02/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 23/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 15/01/2023 21:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 13/01/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 13/01/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/01/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 13:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/01/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 26/11/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 17/11/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 10/10/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 14:05

    Despacho

  • 10/10/2022 11:32

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 07/10/2022 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 14/09/2022 12:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para julgamento - 14/09/2022 12:56:44)

  • 14/09/2022 12:56

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/09/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 13/08/2022 03:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 03/08/2022 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 14/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/07/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 06/07/2022 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 04/07/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2022 14:18

    Juntada de Petição

  • 22/06/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 07/05/2022 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 06/05/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/05/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 10/11/2021 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 10/11/2021 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 09/11/2021 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/11/2021 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 08/11/2021 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 08/11/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2021 18:34

    Juntada de Petição

  • 06/11/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 21/10/2021 20:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/10/2021

  • 11/10/2021 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 04/10/2021 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2021 16:25

    Despacho

  • 19/08/2021 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2021 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 02/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 23/07/2021 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2021 22:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 11/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 01/06/2021 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 01/06/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 22/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 16/04/2021 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 14/04/2021 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 12/04/2021 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/04/2021 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 12/04/2021 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2021 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/04/2021 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/04/2021 15:17

    Juntada de Petição

  • 09/04/2021 15:17

    Juntada de Petição

  • 17/03/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 12/03/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 22/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/02/2021 00:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2021 23:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 15/02/2021 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/02/2021 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 09:16

    Juntada de Petição

  • 12/02/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 27/11/2020 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 26/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/11/2020 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/11/2020 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 23/11/2020 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2020 11:13

    Juntada de Petição

  • 17/11/2020 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/11/2020 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/11/2020 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2020 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/11/2020 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/11/2020 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2020 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/11/2020 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/11/2020 08:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/11/2020 18:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/11/2020 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2020 18:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2020 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2020 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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