TJSC - 5000090-05.2013.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 17:20 Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 50000900520138240007/TJSC 
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                                            03/07/2025 15:58 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC 
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                                            01/07/2025 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 
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                                            26/06/2025 04:19 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10635950, Subguia 5553690 
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                                            26/06/2025 04:19 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 161 - Link para pagamento - 12/06/2025 22:19:41) 
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                                            16/06/2025 11:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            13/06/2025 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2025 22:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 159. Guia: 10635950 Situação: Em aberto. 
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                                            12/06/2025 22:19 Juntada - Guia Gerada - VALMIR JOAO DE ANDRADE - Guia 10635950 - R$ 685,36 
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                                            12/06/2025 22:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
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                                            07/06/2025 01:36 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151 
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                                            05/06/2025 14:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 
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                                            05/06/2025 14:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 
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                                            05/06/2025 03:35 Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 151 
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                                            04/06/2025 02:40 Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 151 
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                                            03/06/2025 23:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 151 
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                                            03/06/2025 22:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 150 
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                                            03/06/2025 22:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 150 
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                                            03/06/2025 22:03 Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham 
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                                            03/06/2025 20:26 Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 144 
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                                            03/06/2025 19:38 Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 144 
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                                            21/05/2025 17:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 
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                                            21/05/2025 14:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000090-05.2013.8.24.0007/SCEXEQUENTE: VALMIR JOAO DE ANDRADEADVOGADO(A): KELY CRISTINA SILVA (OAB SC014822)SENTENÇAAssim, ante as razões expostas, REJEITO os embargos de declaração opostos.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente, arquivem-se.
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                                            20/05/2025 10:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2025 10:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2025 10:18 Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            04/04/2025 15:19 Conclusos para julgamento 
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                                            01/04/2025 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138 
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                                            01/04/2025 18:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            20/03/2025 09:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 
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                                            18/03/2025 19:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2025 19:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 18:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 
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                                            08/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            26/02/2025 14:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            26/02/2025 10:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2025 10:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2025 10:22 Extinto o processo por abandono da causa pelo autor 
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                                            18/02/2025 13:22 Conclusos para julgamento 
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                                            18/02/2025 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124 
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                                            26/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            21/01/2025 17:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            20/01/2025 12:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            16/01/2025 07:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/01/2025 07:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/01/2025 07:41 Decisão interlocutória 
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                                            14/10/2024 13:58 Conclusos para decisão 
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                                            11/10/2024 19:25 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119 
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                                            10/10/2024 14:47 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO 
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                                            10/10/2024 14:30 Expedição de Mandado - BGCCEMAN 
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                                            20/09/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115 
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                                            06/09/2024 18:56 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 
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                                            29/07/2024 11:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/07/2024 11:05 Despacho 
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                                            26/07/2024 15:46 Conclusos para decisão 
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                                            26/07/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            18/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            08/07/2024 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2024 14:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 14:13 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104 
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                                            14/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            06/06/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99 
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                                            04/06/2024 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2024 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 17:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            11/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100 
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                                            01/05/2024 09:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/05/2024 09:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/05/2024 09:43 Decisão interlocutória 
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                                            10/01/2024 16:49 Conclusos para decisão 
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                                            20/12/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94 
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                                            27/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            17/11/2023 11:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/11/2023 11:21 Despacho 
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                                            16/11/2023 19:05 Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 
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                                            16/11/2023 19:05 Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Adicional por Tempo de Serviço 
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                                            15/08/2023 15:58 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2023 16:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            03/07/2023 17:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            26/06/2023 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/06/2023 16:20 Despacho 
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                                            31/03/2023 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            29/03/2023 18:08 Juntada de Petição 
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                                            28/03/2023 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81 
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                                            05/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            23/02/2023 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/02/2023 13:36 Despacho 
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                                            06/10/2022 15:59 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2022 17:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            13/09/2022 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            31/08/2022 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/08/2022 14:32 Indeferido o pedido 
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                                            29/08/2022 16:36 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2022 16:35 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            25/08/2022 13:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            29/06/2022 14:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            23/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            20/06/2022 16:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            13/06/2022 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2022 14:50 Autos Suspensos ou Sobrestados 
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                                            13/06/2022 14:48 Juntada de íntegra do processo 
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                                            13/06/2022 14:48 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - EXCLUÍDA 
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                                            21/06/2021 17:27 Juntada de Petição 
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                                            17/01/2021 07:31 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            22/02/2018 17:28 Certidão emitida - Certifico que arquivei os presentes autos em arquivo administrativo na caixa de nº 124. 
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                                            22/02/2018 17:26 Suspensão - Art. 921, I, II e IV CPC 
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                                            13/11/2017 16:37 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2017 16:49 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2017 17:11 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2017 18:36 Arquivado administrativamente 
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                                            15/09/2017 14:21 Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela parte autora/exequente acerca do despacho/intimação de fls. 32. 
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                                            28/06/2017 11:21 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0713/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2613 Página: 
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                                            26/06/2017 17:54 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0713/2017 Teor do ato: R.h.Com o trânsito em julgado dos embargos, intime-se a parte autora/exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, 
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                                            20/06/2017 12:43 Certidão emitida - Certifico que junto a seguir cópia da sentença e trânsito em julgado proveniente dos autos dos embargos apensos. 
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                                            13/06/2017 17:09 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2017 12:22 Mero expediente - SAJ - R.h.Com o trânsito em julgado dos embargos, intime-se a parte autora/exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Não havendo manifestação, de 
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                                            31/05/2017 17:59 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2017 17:38 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            30/05/2017 15:03 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            30/05/2017 14:43 Remetido os autos à Contadoria 
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                                            29/05/2017 12:05 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2017 12:39 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2017 15:34 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2017 16:25 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            23/09/2016 13:41 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2016 16:39 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2016 18:51 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            10/08/2016 17:51 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2016 15:26 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            05/02/2016 13:59 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2015 14:38 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2015 16:04 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2015 15:37 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            02/10/2015 16:30 Recebidos os autos 
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                                            23/01/2015 12:26 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2014 13:17 Certidão emitida - Certifico que foi ingressado com embargos à execução nos autos apensos 0002652-72.2013.8.24.0007. 
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                                            12/06/2014 11:57 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            12/06/2014 11:57 Remetido os autos à Distribuição 
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                                            30/05/2014 18:46 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2013 12:00 Mero expediente - SAJ - Despacho Tendo em vista que esta Magistrada estará em férias no mês de novembro/2013 e que não há tempo hábil para análise do processo até o fim do período de substituição na 2ª Vara Cível (31/10/2013), retorno os presentes autos a 
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                                            05/07/2013 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            05/07/2013 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            04/07/2013 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            04/07/2013 12:00 Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 007.13.002652-9 - Embargos à Execução / Execução 
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                                            18/06/2013 12:00 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            04/06/2013 12:00 Aguardando decurso do prazo 
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                                            04/06/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            03/05/2013 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            26/02/2013 12:00 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            25/02/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            21/02/2013 12:00 Remessa à Distribuição 
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                                            19/02/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            14/02/2013 12:00 Despacho outros - 1. Tendo em vista que o presente procedimento trata de pedido de obrigação de fazer fundado em título executivo judicial, remetem-se os autos ao Cartório da Distribuição para que seja retificada a classe processual, devendo constar "Cump 
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                                            22/01/2013 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            21/01/2013 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            18/01/2013 12:00 Aguardando envio para o Juiz - 75 
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                                            18/01/2013 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            18/01/2013 12:00 Certificado outros - Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 193 dos autos principais, junto as cópias que seguem. 
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                                            16/01/2013 12:00 Incidente Processual instaurado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/01/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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