TJSC - 5000908-02.2022.8.24.0084

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

CAROLINA MARIA BACHMANN

CPF *41.***.*30-65

1º BATALHAO DE POLICIA MILITAR RODOVIARIA - FLORIANOPOLIS

CPF *77.***.*99-30

BATALHAO DE AVIACAO DA POLICIA MILITAR - COMANDANTE

CPF *03.***.*42-06

2º BATALHAO DE POLICIA MILITAR RODOVIARIA - COMANDANTE

CPF *82.***.*10-23

AGENCIA CENTRAL DE INTELIGENCIA DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA - CHEFE

CPF *39.***.*47-78

ASSESSORIA MILITAR DA ALESC - CHEFE

CPF *87.***.*25-20

ASSESSORIA MILITAR DO MPSC - CHEFE

CPF *15.***.*73-36

COMANDO DE POLICIAMENTO MILITAR RODOVIARIO - COMANDANTE

CPF *83.***.*00-24

SECAO TECNICA DO 2º BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL

CPF *71.***.*14-66

2º BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL - COMANDANTE

CPF *71.***.*27-78

DIRETORIA DE PESSOAL - PMSC

CPF *33.***.*66-48

SECAO TECNICA DO 1º BATALHAO DE POLICIA MILITAR - ITAJAI

CPF *18.***.*64-07

EMERSON FERNANDES

CPF *04.***.*35-88

2º BATALHAO DE POLICIA MILITAR RODOVIARIA - 3ª COMPANHIA - COMANDANTE

CPF *39.***.*10-32

2º BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL - 2ª CIA - 2º PELOTAO - COMANDANTE

CPF *33.***.*11-12

11BPM COMANDANTE

CPF *00.***.*34-02

THIAGO MATIAS FONSECA

CPF *55.***.*44-30

25BPM COMANDANTE

CPF *03.***.*94-76

11BPM 2CIA COMANDANTE

CPF *34.***.*91-78

9ª REGIAO DE POLICIA MILITAR - COMANDANTE

CPF *72.***.*98-09

11BPM 1CIA 1PEL 1GP - DESCANSO - COMANDANTE

CPF *08.***.*96-00

2 COMPANHIA DO 25 BATALHAO DE POLICIA MILITAR - PENHA

CPF *49.***.*84-07

2 PELOTAO DA 2 CIA DO 25 BATALHAO DE POLICIA MILITAR (BALNEARIO PICARRAS)

CPF *08.***.*66-14

3 PELOTAO DA 2 CIA DO 25 BATALHAO DE POLICIA MILITAR (BARRA VELHA)

CPF *92.***.*10-99

25 BPM - AGENCIA DE INTELIGENCIA

CPF *44.***.*91-73

11BPM 3CIA COMANDANTE

CPF *82.***.*27-50

MARCOS MAZIERO

CPF *45.***.*05-72

Polo Passivo

Partes

IRINEU WREGE

CPF *25.***.*51-15

JESSICA TORAL

CPF *83.***.*71-36

ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWER

CPF *69.***.*65-31

JULIANO VIEIRA DA ROCHA

CPF *75.***.*07-61

Advogados

ROGERIO JOAQUIM LASTA

OAB: 008560/SC

CPF *15.***.*11-20

EDERSON MARCOS NUNES DE SOUZA

OAB: 030906/SC

CPF *44.***.*88-56

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB: 021390/SC

CPF *08.***.*66-87

EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB: 054675/SC

CPF *88.***.*84-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000908-02.2022.8.24.0084/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)APELADO: ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWER (ACUSADO)ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560)APELADO: IRINEU WREGE (ACUSADO)ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390)APELADO: JESSICA TORAL (ACUSADO)ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675)APELADO: JULIANO VIEIRA DA ROCHA (ACUSADO)ADVOGADO(A): EDERSON MARCOS NUNES DE SOUZA (OAB SC030906)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

    SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FIXO OS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DRA.

    ALESSANDRA FRANKE STEFFENS, INSCRITA NA OAB/SC SOB O N.º 21.390-B, PELA ATUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NA RES.

    CM N. 5/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar

  • 09/09/2025 16:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO VIEIRA DA ROCHA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 09/09/2025 16:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA TORAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 09/09/2025 16:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte IRINEU WREGE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 09/09/2025 16:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 14/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> DCSUN

  • 14/08/2025 17:12

    Transitado em Julgado

  • 14/08/2025 14:49

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 296 e 303

  • 14/08/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

  • 14/08/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

  • 12/08/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 301

  • 11/08/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291 e 298

  • 11/08/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301

  • 11/08/2025 03:22

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

  • 08/08/2025 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

  • 08/08/2025 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

  • 08/08/2025 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 08/08/2025 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 08/08/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 293 e 300

  • 08/08/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

  • 08/08/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

  • 08/08/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 292 e 299

  • 08/08/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

  • 08/08/2025 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

  • 08/08/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301

  • 08/08/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

  • 07/08/2025 23:05

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301

  • 07/08/2025 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 22:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2025 21:40

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 18/07/2025 18:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 18/07/2025 18:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 18/07/2025 18:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 5

  • 09/06/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

  • 09/06/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 06/06/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/06/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 17:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 31/05/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

  • 27/05/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

  • 23/05/2025 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

  • 23/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269

  • 22/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000908-02.2022.8.24.0084/SC ACUSADO: ALEXANDRE ROBERTO FELIPE LEWERADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560)ACUSADO: IRINEU WREGEADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390)ACUSADO: JESSICA TORALADVOGADO(A): EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675)ACUSADO: JULIANO VIEIRA DA ROCHAADVOGADO(A): EDERSON MARCOS NUNES DE SOUZA (OAB SC030906) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso interposto como apelação, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/1995, por se tratar da via adequada para impugnação de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal.

    Assim, considerando que as partes já apresentaram as razões recursais (eventos 237 e 243), determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgamento do recurso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 21/05/2025 08:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

  • 21/05/2025 08:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

  • 20/05/2025 21:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

  • 20/05/2025 21:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

  • 20/05/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:03

    Recebido o recurso de Apelação

  • 19/05/2025 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 17:06

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

  • 21/04/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 249

  • 09/04/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

  • 09/04/2025 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

  • 07/04/2025 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 07/04/2025 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

  • 07/04/2025 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

  • 07/04/2025 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

  • 07/04/2025 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

  • 07/04/2025 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

  • 07/04/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 10:42

    Decisão - Juízo de retratação negativo

  • 25/03/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

  • 24/03/2025 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

  • 13/03/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 231

  • 13/03/2025 21:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

  • 11/03/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

  • 10/03/2025 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 06/03/2025 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

  • 06/03/2025 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

  • 06/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:53

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/03/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

  • 01/03/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 28/02/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

  • 28/02/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 28/02/2025 07:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 28/02/2025 07:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 27/02/2025 21:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

  • 27/02/2025 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 27/02/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 20:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/02/2025 14:57

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 13/08/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 12:36

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000149-04.2023.8.24.0084/SC - ref. ao(s) evento(s): 203

  • 24/06/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 22/06/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 17/06/2024 16:08

    Juntado(a)

  • 15/06/2024 19:05

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2024 16:49

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA PADRÃO - 14/06/2024 13:30. Refer. Evento 173

  • 14/06/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

  • 14/06/2024 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 14/06/2024 10:47

    Juntada de Petição

  • 14/06/2024 09:39

    Juntada de Petição

  • 12/06/2024 16:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 178

  • 12/06/2024 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 12/06/2024 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 11/06/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

  • 11/06/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 11/06/2024 13:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 176

  • 11/06/2024 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 11/06/2024 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 11/06/2024 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

  • 11/06/2024 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 10/06/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/06/2024 17:52

    Expedição de ofício

  • 10/06/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 10/06/2024 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 10/06/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:05

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 174

  • 10/06/2024 17:05

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2024 14:44

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA PADRÃO - 14/06/2024 13:30. Refer. Evento 129

  • 10/06/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 18:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 07/06/2024

  • 07/06/2024 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU

  • 07/06/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 17:51

    Expedição de Mandado - Plantão - MOICEMAN

  • 07/06/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 17:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Juntada de certidão - 07/06/2024 17:22:48)

  • 07/06/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 16/05/2024

  • 08/05/2024 15:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 08/05/2024

  • 02/05/2024 16:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144

  • 29/04/2024 17:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 29/04/2024

  • 29/04/2024 13:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 29/04/2024

  • 26/04/2024 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: LORENI MACK

  • 26/04/2024 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI

  • 26/04/2024 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI

  • 26/04/2024 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI

  • 26/04/2024 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI

  • 26/04/2024 16:09

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 26/04/2024 16:07

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 26/04/2024 16:05

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 26/04/2024 16:04

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 26/04/2024 16:02

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 26/04/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 19/04/2024 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 18/04/2024 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 18/04/2024 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 18/04/2024 08:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 18/04/2024 08:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 17/04/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 20:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 20:14

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2024 18:28

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA PADRÃO - 18/04/2024 16:00. Refer. Evento 101

  • 17/04/2024 18:28

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA PADRÃO - 11/06/2024 16:15

  • 15/04/2024 17:22

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 08:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 25/10/2023

  • 26/10/2023 07:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 26/10/2023

  • 25/10/2023 18:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 24/10/2023

  • 25/10/2023 14:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 25/10/2023

  • 24/10/2023 17:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 24/10/2023

  • 24/10/2023 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT

  • 24/10/2023 15:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: LORENI MACK

  • 24/10/2023 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA

  • 24/10/2023 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: LORENI MACK

  • 24/10/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: LORENI MACK

  • 24/10/2023 14:11

    Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN

  • 24/10/2023 14:08

    Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN

  • 24/10/2023 13:59

    Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN

  • 24/10/2023 13:55

    Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN

  • 24/10/2023 13:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN

  • 24/10/2023 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 24/10/2023 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 24/10/2023 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 24/10/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/10/2023 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 24/10/2023 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 23/10/2023 19:06

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA PADRÃO - 18/04/2024 16:00. Refer. Evento 53

  • 23/10/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 18:06

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2023 16:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 05/10/2023

  • 15/09/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 10/09/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 06/09/2023 16:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 05/09/2023

  • 31/08/2023 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: LORENI MACK

  • 31/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 31/08/2023 14:23

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 31/08/2023 10:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 30/08/2023 21:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

  • 14/08/2023 13:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 10/08/2023

  • 07/08/2023 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA

  • 07/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 07/08/2023 14:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

  • 07/08/2023 13:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 07/08/2023

  • 02/08/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 02/08/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 02/08/2023 16:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 02/08/2023

  • 02/08/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 01/08/2023 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT

  • 01/08/2023 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: NELVIO PALUDO

  • 01/08/2023 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT (por substituição em 02/08/2023 12:36:28)

  • 01/08/2023 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT

  • 01/08/2023 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA

  • 01/08/2023 16:18

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/08/2023 16:18

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/08/2023 16:18

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/08/2023 16:13

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 01/08/2023 16:12

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/08/2023 16:12

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 01/08/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/08/2023 16:11

    Expedição de ofício

  • 17/07/2023 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 17/07/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 17/07/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 17/07/2023 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/07/2023 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 17/07/2023 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 17/07/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 08:22

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 54

  • 17/07/2023 08:22

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2023 18:18

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA PADRÃO - 31/10/2023 16:00

  • 14/07/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 06:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/04/2023 06:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/04/2023 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 18/04/2023 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 17/04/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 17/04/2023 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 16/04/2023 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 16/04/2023 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 13/04/2023 13:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Motivo: Devolvo tendo em vista cancelamento do ato. Dou fé.

  • 13/04/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/04/2023 15:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 12/04/2023 13:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Motivo: Devolução em face de solicitação do Cartório Judicial, em face do evento nº 27.

  • 12/04/2023 12:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 11/04/2023

  • 12/04/2023 12:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 11/04/2023

  • 11/04/2023 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 11/04/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/04/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 18:52

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 18:34

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA PADRÃO - 18/04/2023 15:15. Refer. Evento 3

  • 10/04/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 24/03/2023

  • 09/03/2023 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 09/03/2023 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/03/2023 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA

  • 07/03/2023 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI

  • 07/03/2023 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: NELVIO PALUDO

  • 07/03/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: NELVIO PALUDO

  • 07/03/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: NELVIO PALUDO

  • 07/03/2023 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN

  • 06/03/2023 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/03/2023 16:40

    Expedição de ofício

  • 06/03/2023 16:39

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 06/03/2023 16:39

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 06/03/2023 16:39

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 06/03/2023 16:39

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 06/03/2023 16:39

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 06/03/2023 16:39

    Expedição de Mandado - SGECEMAN

  • 05/09/2022 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/09/2022 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/09/2022 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2022 14:24

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA PADRÃO - 18/04/2023 15:15

  • 01/09/2022 19:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 18:55

    Distribuído por dependência - Número: 50003601120218240084/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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