01/09/2025 19:09

Remetidos os Autos - ARU03CV -> FNSCONV
01/09/2025 19:09

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 37.725.950 JOELCIO ESPINDULA DE FIGUEREDO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
05/08/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 23:53

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 117
05/08/2025 23:53

Decisão interlocutória
04/07/2025 19:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005412-34.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE: JOSUE DOS SANTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) DESPACHO/DECISÃO I - Em relação ao pedido de utilização do sistema INFOJUD, esclareço que as informações contidas no banco de dados da Receita Federal estão sujeitas à sigilo.

Trata-se, portanto, de garantia constitucional do contribuinte. Por isso, a excepcionalidade da medida reclama a ocorrência de ao menos uma das hipóteses previstas na Lei Complementar n. 105/01, que trata da quebra do sigilo fiscal e bancário para investigação dos crimes financeiros lá descritos. No caso dos autos, os fundamentos da pretensa "quebra" do sigilo não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais insertas na lei de regência, máxime porque visa apenas à satisfação de crédito proveniente de dívida civil.

Não é demais ressaltar, por fim, que a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas pela Lei Complementar n. 105/01, constitui crime, nos termos do art. 10 da referida lei.

Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema INFOJUD para busca de informações junto ao banco de dados da Receita Federal formulado pelo exequente.

II - INDEFIRO o pedido de pesquisa, pelo juízo, de bens imóveis de propriedade da parte executada no sistema CNIB e/ou SREI.

Primeiro, porque compete à parte diligenciar o mínimo a fim de encontrar bens imóveis do executado passíveis de penhora, e inúmeros são os sistemas que possibilitam essa consulta pela própria parte.

O próprio SREI disponibiliza a pesquisa de imóveis ao público em geral junto à página https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, não se tratando de sistema de uso privativo do Poder Judiciário.

Além disso, a Central de Registradores de Imóveis contém dados de todo o Brasil (www.registradores.org.br) e do sistema do Colégio Notarial do Brasil www.censec.com.br, que trata de informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas.

Não bastasse isso, ressalta-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem como escopo a facilitação do cumprimento das decisões de determinam a indisponibilidade de bens, o que não é o caso.

O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específica, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional.

III - Indefere-se o pedido de consulta à Central de Informações de Registro Civil (CRC) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), seja porque esse tipo de diligência compete à parte interessada, seja porque o acesso aos dados lá constantes não é exclusividade do Poder Judiciário (Provimentos 46/2015 e 18/2012 CNJ; Provimento 11/2013 da CGJ/SC; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035560-06.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023).

IV - Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos 517 e seguintes do Código de Processo Civil.

V - Cientifique-se à exequente de que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da cooperação e razoável duração do processo.

VI - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).
22/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:11

Decisão interlocutória
10/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2024 13:14

Decisão interlocutória
06/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
30/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
30/07/2024 00:16

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/03/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:01

Despacho
16/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:59

Juntada de Petição
12/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/08/2023 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 04/08/2023
04/08/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
04/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:31

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/07/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/07/2023 12:47

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016241596. Valor transferido: R$ 179,69
23/06/2023 20:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU03CV
23/06/2023 20:50

Juntada de Ordem Cumprida - (JOELCIO ESPINDULA DE FIGUEREDO)
22/06/2023 19:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
24/05/2023 10:04

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:30

Remetidos os Autos - ARU03CV -> FNSCONV
20/05/2023 19:15

Juntada de Petição
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/04/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/03/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 19:51

Decisão interlocutória
08/12/2022 10:15

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/10/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:53

Decisão interlocutória
21/07/2022 22:53

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 57
19/07/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/07/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
05/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/06/2022 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA
27/06/2022 18:57

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
27/06/2022 18:26

Expedição de Termo/auto de Penhora
25/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2022 14:48

Decisão interlocutória
12/04/2022 14:48

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:06

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2022 13:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU03CV
11/02/2022 13:16

Juntada de Ordem Cumprida - (JOELCIO ESPINDULA DE FIGUEREDO)
10/02/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 19:25

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2022 16:41

Remetidos os Autos - ARU03CV -> FNSCONV
25/01/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/01/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 19:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/12/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
10/12/2021 12:44

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
11/10/2021 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/09/2021 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 03/09/2021
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2021 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
25/08/2021 18:43

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
25/08/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 18:41

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/08/2021 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2021 21:46

Expedição de ofício - 1 carta
01/08/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 18:07

Despacho
26/07/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
17/06/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE DOS SANTOS TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00