09/06/2025 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008755920258240002
30/10/2023 15:26

Baixa Definitiva
30/10/2023 15:18

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
16/10/2023 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
16/10/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> AHTUN
02/10/2023 16:16

Transitado em Julgado
02/10/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
31/08/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
31/08/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
31/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2023 19:13

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2023 16:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
21/07/2023 19:28

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023 Data da sessão: 26/07/2023 13:30:00
10/07/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/07/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (12/07/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000714-59.2019.8.24.0002/SC (Pauta: 180) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRIELI ROTAVA RECORRIDO: SERGIO LUIS SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente
07/07/2023 15:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
07/07/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/07/2023 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2023 13:30 Sequencial: 180
27/05/2022 13:13

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
27/05/2022 10:16

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/05/2022 17:12

Recebidos os autos - TJSC -> AHTUN Número: 50007145920198240002
16/02/2022 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AHTUN -> TJSC
11/02/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
11/02/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/01/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/01/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/12/2021 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
23/12/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/12/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2021 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2021 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104
08/10/2021 18:14

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 2 - 10/08/2021 13:00. Refer. Evento 100
22/09/2021 13:00

Conclusos para julgamento
22/09/2021 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/09/2021 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/09/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/08/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:50

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2021 13:36

Despacho
10/08/2021 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para julgamento - 10/08/2021 12:42:05)
03/08/2021 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1911239, Subguia 1174798 - Boleto pago (1/1) - R$ 215,66
02/08/2021 17:30

Juntada de Petição
30/07/2021 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105 Data do cumprimento: 14/07/2021
24/07/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
23/07/2021 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/07/2021 13:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1911239, Subguia 1174798
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
07/07/2021 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: HELIO ANTONIO MORANDI
06/07/2021 17:07

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
06/07/2021 17:05

Expedição de ofício - 1 carta
06/07/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/07/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:03

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência n. 2 - 10/08/2021 13:00
06/07/2021 17:01

Juntada - Guia Gerada - SERGIO LUIS SCHMITT - Guia 1911239 - R$ 214,82
06/07/2021 17:01

Juntada - Guia Cancelada - SERGIO LUIS SCHMITT - Guia 1708694 - R$ 139,24
15/06/2021 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
07/06/2021 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 73
07/06/2021 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/06/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/06/2021 12:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 01/06/2021
02/06/2021 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/06/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/06/2021 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: HELIO ANTONIO MORANDI (por substituição em 01/06/2021 18:59:30)
01/06/2021 18:57

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
01/06/2021 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Juntada de mandado não cumprido - 01/06/2021 18:40:13)
01/06/2021 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/06/2021 18:41

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiência n. 2 - 08/06/2021 15:00. Refer. Evento 64
01/06/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/06/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/06/2021 18:36

Despacho
31/05/2021 17:57

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/05/2021 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/05/2021 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2021 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/05/2021 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: HELIO ANTONIO MORANDI
26/05/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:52

Juntada - Guia Gerada - SERGIO LUIS SCHMITT - Guia 1708694 - R$ 139,24
26/05/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO LUIS SCHMITT. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
26/05/2021 15:52

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
26/05/2021 15:42

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/05/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência n. 2 - 08/06/2021 15:00
21/05/2021 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/05/2021 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/05/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 19:42

Despacho
27/04/2021 17:03

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/04/2021 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/04/2021 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/04/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 19:11

Despacho
08/04/2021 15:45

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2021 16:40

Juntada de Petição
20/08/2020 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2020 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/08/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 17:00

Decisão interlocutória
21/05/2020 10:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2020 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2020 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
22/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
13/03/2020 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/03/2020 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
12/03/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2020 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
03/02/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:58

Juntada de Petição
27/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/01/2020 16:16

Juntada de Certidão
17/01/2020 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 17/01/2020
15/01/2020 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: DAIANE APARECIDA BENDER
14/01/2020 13:27

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
13/01/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2020 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente
28/11/2019 12:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2019 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
24/10/2019 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 21:47

Despacho/Decisão - de Expediente
08/10/2019 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
09/09/2019 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2019 18:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/09/2019 17:26:26)
05/09/2019 17:26

Despacho/Decisão - de Expediente
02/09/2019 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2019 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/07/2019 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2019 19:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/07/2019 11:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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