12/09/2025 21:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50134811620258240004
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003884-57.2024.8.24.0004/SC AUTOR: MARIA LUIZA FAVRO SALVADORADVOGADO(A): TAILINI DE OLIVEIRA GOMES (OAB RS127758)ADVOGADO(A): KATHRYNNE REINALDI (OAB RS126526) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o ente réu não apresentou cálculos para fins de execução invertida, deverá a parte requerente, querendo, dar início ao procedimento de cumprimento de sentença em incidente apartado, observando-se o disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Salienta-se que o requerimento deverá ser peticionado como petição inicial de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" por dependência ao presente feito. Assim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Intimem-se para ciência.
18/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:44

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
05/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/08/2025 15:19

Juntada de Petição
01/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
15/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 07:15

Transitado em Julgado
13/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 47
13/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 01:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 46
03/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 46
03/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:27

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003884-57.2024.8.24.0004/SCAUTOR: MARIA LUIZA FAVRO SALVADORADVOGADO(A): TAILINI DE OLIVEIRA GOMES (OAB RS127758)ADVOGADO(A): KATHRYNNE REINALDI (OAB RS126526)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da autora à estabilidade provisória de gestante, conceder a indenização correspondente à remuneração mensal a ser calculada a partir de sua exoneração até os cinco meses após o parto ocorrido em 21/03/2024, nos termos do art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; com inclusão dos acréscimos legais/proporcionais - férias, terço constitucional de férias e décimo-terceiro salário, bem como do adicional de insalubridade e salário família.

Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
20/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:03

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 20:08

Decisão interlocutória
25/03/2025 15:14

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/03/2025 17:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/11/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 09:32

Determinada a intimação
21/08/2024 17:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 17:16

Determinada a citação
17/04/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 18:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ARU02CV01 para ARUJFP01)
16/04/2024 18:22

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/04/2024 18:22

Alterado o assunto processual
16/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:39

Decisão interlocutória
16/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUIZA FAVRO SALVADOR. Justiça gratuita: Requerida.
16/04/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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