03/09/2025 15:35

Juntado(a)
02/09/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
26/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 203
25/08/2025 14:32

Expedição de ofício - 1 carta
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 203
22/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:59

Despacho
22/08/2025 01:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
12/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181
08/08/2025 20:28

Despacho
08/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
07/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
06/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
06/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
06/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 189
06/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 12:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
05/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
04/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
01/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
01/08/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
01/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:45

Juntado(a)
10/06/2025 16:38

Juntado(a)
09/06/2025 15:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/06/2025 14:12

Despacho
03/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 07/08/2025 16:45. Refer. Evento 160
03/06/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
31/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
26/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
23/05/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
23/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
23/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004235-48.2023.8.24.0074/SC RÉU: EDSON ARI HACKADVOGADO(A): ANY KAROLINY PAIVA FRANÇA ROMASZKO (OAB MT034982O)ADVOGADO(A): JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB MT008872) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de continuação para o interrogatório do acusado aprazada nos autos para o dia 11/06/2025, às 16h45min.

Intimem-se.
22/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:54

Despacho
22/05/2025 13:00

Juntado(a)
22/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 11/06/2025 16:45. Refer. Evento 150
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004235-48.2023.8.24.0074/SC RÉU: EDSON ARI HACKADVOGADO(A): ANY KAROLINY PAIVA FRANÇA ROMASZKO (OAB MT034982O)ADVOGADO(A): JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB MT008872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada contra Edson Ari Hack pela prática do crime disposto no artigo 171, caput, do Código Penal.

Na audiência realizada no evento 125, o assistente de acusação requereu, como diligência complementar: a) a quebra de sigilo telemático e bancário no período compreendido no ano de 2020 de Edson Ari Hack, Abraham Khalil Wihby, HM Serviços e Manutenção EIRELI, Mariana Ari Hack e Júlio César Ferreira dos Santos; b) vista dos autos n. 5003246-13.2021.8.24.0074; e c) a expedição de ofício ao Ministério Público do Mato Grosso, a fim de verificar possível fraude tributária em relação a Edson Ari Hack e a empresa HM SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRLEI, considerando que a empresa está registrada em nome de Mariana Ari Hack, contudo, restou consignado por Júlio César Ferreira dos Santos que a empresa pertence ao Edson Ari Hack.

Instado, o Ministério Público manifestou parcialmente favorável ao pleito (ev. 140).

O Ministério Público requereu a decretação da revelia do réu, pois não foi localizado para intimação da solenidade designada, cabendo a ele manter seu endereço atualizado nos autos (ev. 147).

Frustrado o interrogatório do acusado, ante o não comparecimento (ev. 151), os autos vieram conclusos.

A quebra do sigilo depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB.

Os dados bancários abrangem, além do cadastro dos números de contas bancárias, também os registros de movimentações financeiras, incluindo valores, datas e saldos disponíveis.

O acesso a tais dados pode ser determinado quando o direito à privacidade representar embaraço à investigação criminal, conforme arts. 5º, X, da CRFB e 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001.

Aplicando tal medida ao caso concreto, verifico que a obtenção dos extratos de movimentação financeira do acusado Edson Ari Hack (CPF n. *52.***.*28-00), é imprescindível para comprovar a existência de movimentações financeiras, assim como os próprios lucros auferidos com a prática do crime de estelionato.

Há fortes indícios da prática do crime de estelionato pelo acusado, que possivelmente envolve a movimentação de grande montante financeiro obtido de forma ilícita.

Desse modo, a medida pretendida é necessária para confirmar a existência de movimentações financeiras pelo acusado em relação aos lucros auferidos com a prática do crime de estelionato.

Nesse sentido, a quebra de seu sigilo bancário tem o condão de auxiliar na elucidação do suposto crime, no sentido de permitir a averiguação da origem, lícita ou ilícita, das transações em sua conta bancária.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DA MEDIDA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

EXTENSÃO INDEVIDA DA QUEBRA.

I - A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa (precedentes).

II - Decisão judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal, não afronta o art. 5º, X, XII e LV, da Constituição Federal.

III - Não se há de reputar como arbitrária e ilegal a quebra de sigilo bancário determinada por autoridade judiciária competente, se os indícios apontados são, em tese, suficientes no que tange à suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, que está sendo investigada em competente inquérito policial.

IV - A quebra de sigilo, no entanto, é específica e não extensiva (art. 6º da LC nº 105/2001). (ROMS n. 17267-TO, julgado em 04.03.2004, 5ª Turma, rel.

Min.

Felix Fischer).

Portanto, plausível a análise da movimentação bancária apenas do acusado Edson, já que imprescindível para o êxito da persecução penal.

Outrossim, em relação ao pedido de quebra em desfavor de Abraham Khalil Wihb, Mariana Ari Hack, Júlio César Ferreira dos Santos e HM Serviços e Manutenção EIRELI, considerando que não figuram como acusados no presente feito, e diante da excepcionalidade da medida, INDEFIRO o pedido.

Ante o exposto: a) DEFIRO a quebra do sigilo das contas bancárias do acusado Edson Ari Hack - CPF n. *52.***.*28-00, (incluindo contas de depósito, contas de poupança, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras), no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020, com fornecimento dos extratos bancários respectivos.

Caso não seja possível o cumprimento da medida por meio do SISBAJUD, a fim de evitar falhas no cumprimento da ordem de quebra de sigilo bancário e garantir a continuidade da investigação, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, com cópia desta decisão; b) INDEFIRO o pedido de quebra em desfavor de Abraham Khalil Wihb, Mariana Ari Hack, Júlio César Ferreira dos Santos e HM Serviços e Manutenção EIRELI. c) Diante do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o acesso do assistente de acusação aos autos n. 5003246-13.2021.8.24.0074. d) Expeça-se ofício ao Ministério Público do Mato Grosso, a fim de verificar eventual fraude tributária em relação ao acusado Edson Ari Hack e a empresa HM SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRLEI, considerando a notícia de que a empresa está registrada em nome de Mariana Ari Hack, contudo, restou consignado por Júlio César Ferreira dos Santos que a empresa pertence a Edson Ari Hack. e) Por fim, INDEFIRO o pedido do Ministério Público pela decretação da revelia do acusado, uma vez que a carta precatória expedida para intimação do acusado para a audiência (ev. 142), informou que o acusado não foi intimado, pois "estava trabalhando em serviço de campo e não teria data para retornar".

Desse modo, em que pese a tentativa frustrada de intimação, observo que o acusado, em tese, não alterou o endereço.

Assim, para o interrogatório do réu, designo audiência de continuação para o dia 11/06/2025, às 17h.

Cumpra e intimem-se, com urgência.

Cumpra-se com urgência, observando-se o segredo de justiça.
21/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
21/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:39

Decisão interlocutória
20/05/2025 20:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:34

Decisão interlocutória
20/05/2025 18:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 11/06/2025 17:00
20/05/2025 17:14

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 20/05/2025 16:45. Refer. Evento 130
20/05/2025 17:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
20/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 09:47

Juntada de Petição
16/05/2025 20:56

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
27/04/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
25/04/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
21/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/04/2025 12:57

Despacho
08/04/2025 12:35

Audiência de interrogatório - redesignada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 20/05/2025 16:45. Refer. Evento 126
08/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:52

Despacho
27/03/2025 19:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:12

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 20/05/2025 13:15
27/03/2025 18:41

Decisão interlocutória
21/03/2025 20:16

Juntado(a)
21/03/2025 15:18

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 20/03/2025 16:10. Refer. Evento 101
20/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
18/03/2025 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: RONEI FERNANDES
18/03/2025 15:13

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
18/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 108
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 108
12/02/2025 16:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:01

Despacho
28/01/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/01/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 85
21/01/2025 14:04

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 20/03/2025 16:10
20/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:50

Juntada de Petição
06/01/2025 10:36

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
18/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:09

Despacho
17/12/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 17/12/2024 14:30. Refer. Evento 57
17/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
14/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/12/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/12/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
14/11/2024 19:10

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/10/2024 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 21/10/2024
22/10/2024 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 21/10/2024
18/10/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: RONEI FERNANDES
18/10/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: RONEI FERNANDES
18/10/2024 18:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/10/2024 18:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/10/2024 18:21

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
18/10/2024 18:21

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
18/10/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN ARNDT. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABRAHAM KHALIL WIHBY. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROLF EDMAR KRUGER. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/10/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:50

Despacho
16/10/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 17/12/2024 14:30
02/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:24

Juntada de Petição
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:07

Despacho
06/08/2024 17:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/08/2024 16:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Jecrim - 05/08/2024 16:00. Refer. Evento 22
05/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:50

Juntada de Petição
05/08/2024 11:48

Juntada de Petição - EDSON ARI HACK (MT008872 - JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR)
17/07/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/07/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 21:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
07/06/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 12:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/06/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:24

Despacho
03/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Jecrim - 05/08/2024 16:00. Refer. Evento 12
29/05/2024 18:06

Juntado(a)
29/05/2024 17:59

Expedição de ofício
18/04/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 14:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2024 14:26

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:41

Determinada a intimação
17/04/2024 13:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Jecrim - 03/06/2024 16:30. Refer. Evento 4
17/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 17:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/01/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:20

Recebida a denúncia
13/12/2023 15:20

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Jecrim - 08/04/2024 14:30
06/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON ARI HACK - DENUNCIADO
26/10/2023 18:24

Distribuído por dependência - Número: 50020238820228240074/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00