22/08/2025 17:11

Expedição de ofício - 1 carta
31/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006437-56.2022.8.24.0163/SC EXEQUENTE: JAIRO LUIZ CORREAADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.
07/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.763,54
25/06/2025 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Guilherme Faggion Sponholz em 25/06/2025 17:44:01
23/06/2025 18:32

Expedição de Alvará
23/06/2025 18:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
22/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006437-56.2022.8.24.0163/SC EXEQUENTE: JAIRO LUIZ CORREAADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)EXECUTADO: LACIMAR HONORATO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZA STUEPP HEIDEMANN (OAB SC052323) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD realizado nos autos, a pretexto de que os valores bloqueados são impoenhoráveis, porquanto provenientes de verbas salariais e de caderneta de poupança (evento 82, PDESBLSISBA1 e evento 92, PED IMPENH BENS1).

O exequente manifestou-se acerca da impugnação (evento 89, RESPOSTA1 e evento 95, RESPOSTA1).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. 2. DECIDO.

Sobre a impenhorabilidade de bens, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Alega a executada que a indisponibilidade recaiu sobre verba salarial e valores depositados em caderneta de poupança.

Por meio dos extratos anexados, verifica-se que houve bloqueio de R$ 1.775,46 (um mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) em conta poupança, na Caixa Econômica Federal de titularidade da executada (evento 92, Extrato Bancário2).

Analisando-se detidamente o documento, nota-se que o número da operação é 1288, justamente utilizado para indicar conta poupança1.

Além disso, foram bloqueados R$ 2.910,56 (dois mil novecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) em conta corrente também de titularidade da executada, no Banco do Brasil, sendo o valor proveniente dos vencimentos desta, conforme se observa das movimentações bancárias realizadas (evento 92, Extrato Bancário2).

Vejamos: Conforme consta, a movimentação descrita como "Recebimento de Proventos", de origem da Secretaria de Estado da Educação, demonstra a existência de vínculo empregatício de acordo com o contracheque anexado aos autos (evento 82, CHEQ2). É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. 3.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 4. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, apresente os seus dados bancários para o desbloqueio dos valores. 5. Com a resposta e com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 6.1. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção pelo abandono.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1. https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/arquivos/oficio-circular-n-o-249-2024-conta-salario-1.pdf
21/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:53

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2025 20:40

Juntada de Petição
14/04/2025 15:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CPVAUN
14/04/2025 15:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LACIMAR HONORATO DA SILVA)
14/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057443763. Valor transferido: R$ 1.775,46
10/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057443798. Valor transferido: R$ 2.553,85
10/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057443770. Valor transferido: R$ 356,71
08/04/2025 17:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024109
17/03/2025 15:46

Juntado(a)
06/03/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/03/2025 14:52

Remetidos os Autos - CPVAUN -> FNSCONV
05/03/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 19:49

Decisão interlocutória
05/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:15

Decisão interlocutória
16/10/2024 17:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020336
16/10/2024 17:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052194
16/10/2024 17:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035220
15/10/2024 13:58

Juntada de Petição
05/09/2024 15:36

Juntada de Petição
31/10/2023 18:09

Conclusos para decisão
02/10/2023 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 18:18

Juntado(a)
02/08/2023 17:01

Juntada de Ofício cumprido
28/07/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2023 12:36

Expedição de ofício
10/07/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:59

Despacho
14/06/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 219,05
31/05/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:02

Expedição de Alvará
23/05/2023 18:12

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/04/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:23

Despacho
11/04/2023 13:37

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 16:55

Juntada de Petição
04/04/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2023 01:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CPVAUN
28/03/2023 01:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LACIMAR HONORATO DA SILVA)
27/03/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/03/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006713517. Valor transferido: R$ 215,57
17/03/2023 21:34

Remetidos os Autos - CPVAUN -> FNSCONV
09/02/2023 16:14

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
09/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
23/12/2022 13:52

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/12/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 09:30

Determinada a intimação
02/12/2022 08:37

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
18/10/2022 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/09/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 18:16

Determinada a intimação
22/09/2022 15:43

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:06

Distribuído por dependência - Número: 50004090920218240163/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001545-78.2024.8.24.0052

Sergio Tadeu Moreira da Silva

Municipio de Porto Uniao

Advogado: Juliana Hochstein

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5011451-79.2025.8.24.0045

Kalytta Medeiros Salazar

Municipio de Palhoca/Sc

Advogado: Joao Jose da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5012517-11.2025.8.24.0008

Joice Luciane Bento

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/04/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0005420-73.2011.8.24.0125

Osni Santana

Advogado: Tiago Jose Alexandre

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2011 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5096313-49.2022.8.24.0930

Carai Joao de Borba

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Luciana de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/03/2025 16:27

Exibir Processo