TJSC - 5074808-94.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 055613/SC

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

JACQUELINE CECILIA PIRES

CPF *30.***.*75-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 20/08/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

  • 05/08/2025 15:27

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 01/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/07/2025 15:42

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10990147, Subguia 5752630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,20

  • 28/07/2025 17:32

    Link para pagamento - Guia: 10990147, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5752630&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5752630</a>

  • 28/07/2025 17:32

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10990147 - R$ 172,20

  • 25/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 24/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 23/07/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 16/07/2025 16:46

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 09/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074808-94.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido liminar em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, com constituição de garantia de alienação fiduciária sobre bem móvel.   II – De conformidade com o Decreto-Lei nº 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura no referido expediente seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), ou, se inexitosa a diligência anterior, pelo protesto do título (TJSC, AC nº 5000552-65.2020.8.24.0055, rel.

    Des.

    José Maurício Lisboa, j. 12.11.2020).

    A notificação é considerada válida não apenas quando entregue no endereço constante no contrato (ao contratante ou a terceiro), como também quando retorna com a informação "ausente", "mudou-se", "não procurado", etc., reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

    O Superior Tribunal de Justiça, aliás, pacificou a questão por intermédio do julgamento do tema repetitivo n° 1.132, fixando a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

    Outrossim, revendo entendimento anterior, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça, também é possível a notificação via correio eletrônico, desde que encaminhada ao indicado no contrato e seja comprovado seu efetivo recebimento (REsp n° 2.087.485/RS, rel.

    Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024).

    No caso concreto, a instituição financeira autora (credora) juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária firmado com a parte ré (devedora) e comprovou a correta constituição em mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento enviada para o mesmo endereço constante no contrato (evento 1, doc. 5).

    O deferimento da liminar almejada, portanto, é medida que se impõe.

    Esclareço, por oportuno e relevante, que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contado do cumprimento da liminar, ao passo que o prazo para contestar é de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, consoante a exegese dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

    Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

    ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

    PRAZO.

    NATUREZA JURÍDICA.

    CRITÉRIO.

    CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.

    CONTAGEM DIAS CORRIDOS.

    ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. "[...] "10.

    O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, 'caput', do CPC/15." (STJ, REsp n° 1.770.863/PR, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 15.06.2020) E mais: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. "Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC." (TJSC, AC nº 0300608-41.2015.8.24.0167, rel.

    Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13.02.2020) Por fim, registro que na ação de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por representar esta o proveito econômico pretendido, o que foi observado.   III – Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora (STJ, AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel.

    Min.

    Luiz Felipe Salomão, j. 10.10.2019).

    Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º).

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias (corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito — hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º) —, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias (úteis).

    Advirta-se-á que se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor da credora fiduciária, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

    Retire-se eventual segredo de justiça (Circular CGJ-SC nº 15/2012), uma vez que a ação de busca e apreensão, por versar somente sobre interesses privados, não está abrangida nas exceções legais à regra da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189), as quais não comportam generalizada interpretação extensiva, sob a frágil premissa do interesse público, que restringe direito fundamental (CRFB/1988, art. 5º, LX).  Intime-se a parte autora.    

  • 08/07/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 13:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/07/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 14:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10806571, Subguia 5646673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,39

  • 04/07/2025 14:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10508673, Subguia 5646670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 632,21

  • 04/07/2025 09:03

    Link para pagamento - Guia: 10806571, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5646673&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5646673</a>

  • 04/07/2025 09:03

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10806571 - R$ 159,39

  • 04/07/2025 09:02

    Link para pagamento - Guia: 10508673, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5646670&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5646670</a>

  • 03/07/2025 09:43

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074808-94.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

  • 26/06/2025 03:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 04:05

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10508673, Subguia 5483382

  • 12/06/2025 04:05

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 28/05/2025 11:37:13)

  • 30/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5074808-94.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/05/2025.

  • 28/05/2025 11:37

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10508673 - R$ 631,93

  • 28/05/2025 11:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2025 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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