08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005653-12.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE: SIMONE PRATES FIGUEIRAADVOGADO(A): ALANA REGINA FRATTINI (OAB SC058763) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 916,86
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.168,75
03/09/2025 10:41

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Resende Britto em 10/07/2025 16:06:35
03/09/2025 10:41

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Resende Britto em 10/07/2025 16:06:46
03/09/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 916,41
03/09/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.164,25
27/08/2025 17:13

Alterado o assunto processual
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 25804 - SIMONE PRATES FIGUEIRA - R$ 8.951,52
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 25806 - ALANA REGINA FRATTINI - R$ 895,14
04/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005653-12.2025.8.24.0022/SCEXEQUENTE: SIMONE PRATES FIGUEIRAADVOGADO(A): ALANA REGINA FRATTINI (OAB SC058763)DESPACHO/DECISÃO1.

A presente impugnação merece prosperar, uma vez que a própria parte impugnada concordou com o cálculo apresentado pelo impugnante, portanto, acolho a impugnação apresentada e homologo os cálculos do evento 11, no montante de R$ 9.846,66. 2.

Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c/c artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. 3.

Expeça-se o competente RPV/precatório, em atenção ao disposto no artigo 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.

Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 5.

Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6.

Após o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para indicação dos dados bancários, acaso estes não estejam informados nos autos. 6.1. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 7.

Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 111 do CC).
24/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005653-12.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE: SIMONE PRATES FIGUEIRAADVOGADO(A): ALANA REGINA FRATTINI (OAB SC058763) ATO ORDINATÓRIO Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
23/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:31

Decisão interlocutória
22/03/2025 06:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:34

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 11/12/2024
20/03/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 10:34

Distribuído por dependência - Número: 50086876320238240022/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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