24/06/2025 02:38

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
05/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014056-64.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ROSE DA SILVA FLORADVOGADO(A): Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) DESPACHO/DECISÃO Presentes as condições para o regular processamento do feito.

Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Tutela de urgência. São requisitos legais para deferimento da tutela de urgência: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) a presença de perigo de dano ou efetivo risco ao resultado útil do processo. Na espécie, refere a parte autora ter contratado com a parte contrária um empréstimo consignado.

Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. A alegação autoral encontra-se desacompanhada de quaisquer indícios que sustentem sua versão, o que implica no indeferimento, ao menos neste momento processual, da tutela urgencial pretendida.

Ausente, inclusive, até mesmo o contrato entabulado entre os litigantes. Sublinhe-se que, havendo elementos outros, poderá o pedido de tutela ser reanalisado, inclusive quando da sentença.

Ademais, identificou-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial (consignação tradicional), figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese para obtenção de recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, indica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO PARA QUE FOSSE DETERMINADA AO RÉU A ABSTENÇÃO DE RESERVAR A MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

INACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO "FUMUS BONI IURIS" (ART. 300, "CAPUT", DO CPC).

AÇÃO PROPOSTA SEM APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE ILEGALIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUTOR QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, NEGA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES.

RELAÇÃO QUE EMBORA SEJA AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO DESOBRIGA A PARTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS.

NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL PARA MELHOR ANÁLISE DO PLEITO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5001279-53.2024.8.24.0000/SC, 7/3/2024.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, vem o negócio regido pelo Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora dos serviços prestados pela instituição financeira. Tal entendimento vem sedimentado na ementa 297 da súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". Pelo fundamentado: Relega-se a realização de audiência de conciliação e mediação para momento posterior, na hipótese de as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 dias, ciente dos efeitos da revelia. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp, conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020.

Em face do princípio da cooperação e por conta da aplicação do CDC ao caso, deverá a parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica havidos com a parte contrária ou, então, justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Im-se.
27/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
27/05/2025 17:51

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:25

Decisão interlocutória
26/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSCS03 para FNSURBA01)
26/03/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 18:29

Juntada de Petição
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 17:44

Decisão interlocutória
13/02/2025 18:57

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
05/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSE DA SILVA FLOR. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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