TJSC - 5139969-85.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

CNPJ: 81.011.686/0001-18

Advogados

ESTELA MARIS DA SILVEIRA CAETANO

OAB: 006230/SC

CPF *01.***.*86-91

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB: 002424/SC

CPF *70.***.*91-87

ALTAMIR JOSE MUZULAO

CPF *99.***.*86-49

Polo Passivo

Partes

JULIANE ANDREIA SAUER GOFFI

CPF *55.***.*78-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139969-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTEADVOGADO(A): ESTELA MARIS DA SILVEIRA CAETANO (OAB SC006230)ADVOGADO(A): BRAULIO RENATO MOREIRA (OAB SC002424)ADVOGADO(A): Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos.

    II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

    A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

    Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal.     É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil.  No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação.  De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos.   III – Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDE-SE a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

    Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições em nome da parte executada realizadas pelo Serasajud.

    Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).    

  • 02/09/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 13:27

    Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

  • 27/05/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 23/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5139969-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTEADVOGADO(A): BRAULIO RENATO MOREIRA (OAB SC002424)ADVOGADO(A): ESTELA MARIS DA SILVEIRA CAETANO (OAB SC006230) ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorridos os prazos de 15 dias para pagamento e 15 dias para impugnação sem manifestação do executado, fica intimada a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, e requerer a bem de seus interesses no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°) e posteriormente, arquivamento administrativo, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).        

  • 22/05/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 24/02/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/02/2025 09:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 06/02/2025

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/01/2025 18:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: RENATO ARAUJO

  • 21/01/2025 17:20

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 21/01/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9489328, Subguia 4889159 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 187,33

  • 18/12/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 17/12/2024 20:28

    Link para pagamento - Guia: 9489328, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4889159&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4889159</a>

  • 17/12/2024 20:28

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE - Guia 9489328 - R$ 187,33

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/12/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2024 17:40

    Determinada a intimação

  • 06/12/2024 04:58

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 14:38

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 16/10/2024

  • 05/12/2024 14:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/12/2024 14:38

    Distribuído por dependência - Número: 50038012720248240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039346-63.2024.8.24.0008

Suprema Associacao de Beneficios

Ewerton Ricardo Pranger Lima

Advogado: Dan Cargnin Faust

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 5055093-60.2024.8.24.0038

Sirlene Felizardo

Leandro Pacheco

Advogado: Maxini Vasselai

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/12/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 5012056-94.2025.8.24.0022

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Silvana Pinheiro Polaquini

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5008686-52.2025.8.24.0008

Sheila Tatiana dos Santos

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/03/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5044228-81.2025.8.24.0930

Maria Inez da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Romulo Guilherme Fontana Koenig

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2025 13:02

Exibir Processo