TJSC - 5005251-51.2022.8.24.0113

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu

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Polo Ativo

Partes

OSMAIR PEREIRA

CPF *11.***.*62-49

NOEMI STOLFI PEREIRA

CPF *46.***.*76-20

DANIEL WILLIAN DA SILVA

CPF *24.***.*39-00

Advogados

CALIR PROCOPIO SILVA FILHO

OAB: 002239/SC

CPF *66.***.*55-53

LETICIA ANNA DA SILVA RAMOS

OAB: 039651/SC

CPF *75.***.*34-75

LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA

OAB: 045230/SC

CPF *16.***.*30-88

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 10/06/2025 14:35

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 10/06/2025 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 10/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 09/06/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 09/06/2025 19:27

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

  • 09/06/2025 19:27

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: OSMAIR PEREIRA

  • 09/06/2025 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 19:27

    Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: NOEMI STOLFI PEREIRA

  • 06/06/2025 02:09

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

  • 06/06/2025 02:09

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 23/05/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

  • 22/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5005251-51.2022.8.24.0113/SCAUTOR: OSMAIR PEREIRAADVOGADO(A): CALIR PROCOPIO SILVA FILHO (OAB SC002239)ADVOGADO(A): LETICIA ANNA DA SILVA RAMOS (OAB SC039651)ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230)AUTOR: NOEMI STOLFI PEREIRAADVOGADO(A): CALIR PROCOPIO SILVA FILHO (OAB SC002239)ADVOGADO(A): LETICIA ANNA DA SILVA RAMOS (OAB SC039651)ADVOGADO(A): LEANDRA ROBERTA DA SILVA ROSA (OAB SC045230)SENTENÇA3.

    Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial formulado nestes autos de n. 5005251-51.2022.8.24.0113, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, I, do CPC, para declarar o domínio sobre o imóvel descrito nos autos (especialmente no último memorial e plantas juntados - 98.3 e 98.2) em favor de OSMAIR PEREIRA, CPF: *11.***.*62-49 e NOEMI STOLFI PEREIRA, CPF: *46.***.*76-20.

    A parte autora fica obrigada ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários de sucumbência, pois ausente defesa técnica.

    Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, a presente decisão (com os documentos acima referidos ou outros solicitados) servirá como título/mandado para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis, a ser apresentado diretamente pela parte interessada.

    Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias.  Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC.

    Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 21/05/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 21/05/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 20/05/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 20:44

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 18:59

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 20/05/2025 18:27

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL WILLIAN DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 20/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMI STOLFI PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2025 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAIR PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/04/2025 16:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Ato ordinatório praticado - 30/04/2025 14:36:03)

  • 30/04/2025 16:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/04/2025 14:36:04)

  • 30/04/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 11/04/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 26/03/2025 09:33

    Juntada de Petição

  • 21/01/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 21/01/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 05/12/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 26/10/2024 17:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

  • 26/10/2024 16:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

  • 04/10/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 04/10/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 04/10/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 14:15

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/08/2024 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 02/08/2024 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8291319, Subguia 4305960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.671,83

  • 29/07/2024 09:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8291319, Subguia 4305960

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 08/07/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 13:39

    Juntada - Guia Gerada - DANIEL WILLIAN DA SILVA - Guia 8291319 - R$ 4.671,43

  • 05/07/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 05/07/2024 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 01/07/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 18:50

    Despacho

  • 02/05/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 11/04/2024 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 01/04/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 23/11/2023 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 09/11/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/11/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/11/2023 15:26

    Despacho

  • 23/08/2023 17:08

    Juntada de Petição

  • 04/07/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 22/05/2023 15:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 22/05/2023

  • 15/05/2023 16:50

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

  • 03/05/2023 14:06

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 28/04/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 14/04/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 06:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

  • 18/01/2023 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: LUCIENE AKEMI DADALTT (por substituição em 07/03/2023 18:00:17)

  • 16/01/2023 15:05

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/10/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 27/09/2022 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/09/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 21/09/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 15/09/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 14/09/2022 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 09/09/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 31/08/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

  • 23/08/2022 14:27

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

  • 23/08/2022 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

  • 17/08/2022 13:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

  • 17/08/2022 13:23

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/08/2022 20:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Camboriú - Portaria DF 100/2022

  • 08/08/2022 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 08/08/2022 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/08/2022 06:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2022

  • 05/08/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2022

  • 05/08/2022 18:08

    Expedição de Edital

  • 05/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 17:58

    Expedição de ofício - 5 cartas

  • 28/07/2022 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 27/07/2022 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/07/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 17:53

    Determinada a citação

  • 17/07/2022 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/07/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 13:50

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3797359, Subguia 2033984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 194,35

  • 12/07/2022 13:50

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3797095, Subguia 2033963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.522,61

  • 05/07/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON DE GODOY,. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/07/2022 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA REGINA VARGAS LIRIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/07/2022 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TELMO PEREIRA DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/07/2022 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDITE SCHAADE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/07/2022 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSE LAUDELINA VICENTE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/07/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942 ). Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/07/2022 17:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3797359, Subguia 2033984

  • 04/07/2022 17:12

    Juntada - Guia Gerada - DANIEL WILLIAN DA SILVA - Guia 3797359 - R$ 194,35

  • 04/07/2022 17:10

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3797095, Subguia 2033963

  • 04/07/2022 16:54

    Juntada - Guia Gerada - DANIEL WILLIAN DA SILVA - Guia 3797095 - R$ 1.522,61

  • 04/07/2022 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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