17/09/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5006668-24.2023.8.24.0139/SC AUTOR: WILIAN ROBERTO NUNESADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de esclarecimentos ao Perito porque o autor não formulou o quesito de modo objetivo.

A propósito, consta do pedido (ev. 95.1, p. 3): Por todo o exposto Excelência, considera questionados os apontamentos apresentados pelo senhor perito, para que seja intimado a esclarecer que o imóvel descrito é por sua vez sim parte da matrícula 4040 do Registro de Imóveis de Tijucas, mas classificado como área remanescente, por não haver como afirmar que o imóvel é área verde, uma vez que não há matrícula de registro de domínio público, não há documento público solicitando tal área remanescente como área pública, como exige a lei, bem como há cadastro imobiliário em nome de particular, com prova de posse datada desde o ano 2000, com cadeia de sucessão documental, pagamento de impostos, aprovação de projeto pelo próprio município, que deve embasar assim o reconhecimento da posse e futura propriedade ao autor, sobre a área remanescente descrita, e condenado na indenização pleiteada, por ser de direito e justiça, na forma da inicial.

Além disso, o laudo pericial não apresenta omissões ou inexatidões que comprometam seu resultado, sendo suficientemente esclarecedor sobre a matéria.

Ressalte-se que a existência de divergência técnica entre o perito judicial e os assistentes técnicos não justifica, por si só, a repetição da perícia. Conforme o art. 480 do Código de Processo Civil, nova perícia só será determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida ou houver omissão/inexatidão relevante.

A esse propósito, colaciono precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Recursos de apelação interpostos por concessionária de serviço público e por proprietários de imóvel afetado, contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, arbitrou a indenização em R$ 187.721,65, além dos consectários legais.

A concessionária alegou cerceamento de defesa e impugnou o valor da indenização, enquanto os proprietários também arguiram cerceamento e contestaram a avaliação pericial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento da lide apesar da pendência de questionamentos sobre o laudo pericial; (ii) saber se a qualificação técnica do perito, com formação em arquitetura, é adequada para avaliar a repercussão econômica da servidão administrativa em imóvel rural; (iii) saber se o valor da terra nua foi corretamente apurado na perícia; (iv) saber se o cálculo do coeficiente de servidão observou critérios técnicos idôneos; (v) saber se a desvalorização da área remanescente foi definida apropriadamente; e (vi) saber se incidem juros compensatórios, verificando se foi comprovada perda de renda.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. "A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes.

O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões.

Se o estudo seguiu o protocolo codificado, não há invalidade.

Não existe direito à pura renovação da perícia, por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse." (TJSC, Apelação n. 0303136-38.2018.8.24.0007, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-10-2021).4.

A legislação confere ao arquiteto atribuição para realizar avaliações.

Ademais, a perícia realizada no caso em exame não apresenta nenhuma particularidade que indique a inaptidão técnica de arquiteto.

Logo, o perito atende o requisito de qualificação técnica.5. "'A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação.

Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado.

O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória.

Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção' (TJSC, Apelação n. 0003884-40.2010.8.24.0035, de Ituporanga, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24/5/2016)." (TJSC, Apelação n. 0302973-58.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020)6. O valor da terra nua, o coeficiente de servidão e a desvalorização da área remanescente foram apurados no laudo pericial mediante técnicas idôneas, demonstrando a metodologia e os cálculos efetuados.

Assim, as conclusões expostas no laudo pericial devem prevalecer em face das impugnações das partes.7. Não comprovada a efetiva perda de renda, deve ser afastada a incidência de juros compensatórios, conforme a tese relativa ao Tema 282 do STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso da concessionária conhecido e parcialmente provido.

Apelo da parte ré conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 477, § 2º, e 480; Decreto-lei n. 3.365/1941, arts. 15-A e 27; Lei nº 5.194/1966, art. 7º; Resolução nº 345/1990 do CONFEA, art. 2º; Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; TJSC, Apelação n. 0303136-38.2018.8.24.0007, Rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05.10.2021; TJSC, Apelação n. 0300033-86.2019.8.24.0007, Rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.07.2022; Tema 282/STJ.(TJSC, Apelação n. 0303335-51.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025).

Desse modo, porque o pedido de esclarecimentos se revela mero inconformismo da parte em relação ao laudo, indefiro o pedido.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, voltem conclusos para julgamento.
13/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5006668-24.2023.8.24.0139/SC AUTOR: WILIAN ROBERTO NUNESADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial do evento 88 e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.
18/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 22:44

Juntada de Petição
10/07/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.283,36
08/07/2025 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Yazbek Zazini em 08/07/2025 18:19:42
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 18:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:22

Despacho
17/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5006668-24.2023.8.24.0139/SC AUTOR: WILIAN ROBERTO NUNESADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da designação do dia 18/06/2025, às 09:30 horas, para realização da prova pericial.

Local da perícia: área a ser periciada na Rua Gipso, nº 947, esquina com a Rua Rubi, no bairro Mariscal, na cidade de Bombinhas/SC.

Perito responsável pela realização da perícia: Aldecyr Vargas de Aguiar.
27/05/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:40

Juntada de Petição
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.320,00
26/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/03/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/03/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/12/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/12/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/12/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/12/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 08:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 17:58

Decisão interlocutória
12/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/06/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7015530, Subguia 3767899 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 941,65
23/04/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/04/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7015530, Subguia 3767898 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 941,65
01/04/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 01/04/2024 12:47:12)
01/04/2024 12:47

Despacho
25/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7015530, Subguia 3767897 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 941,64
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:45

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 7015530, Subguias 3767897, 3767898, 3767899
21/02/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:49

Despacho
14/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:27

Juntada - Guia Gerada - WILIAN ROBERTO NUNES - Guia 7015530 - R$ 2.800,00
14/12/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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