TJSC - 5000986-35.2025.8.24.0910
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000986-35.2025.8.24.0910/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKIMPETRANTE: FELIPE DA LUZ PRATESADVOGADO(A): NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277)IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da IlhaMP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM E CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 18, COM O RESPECTIVO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG, E O DEVIDO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA PARTE IMPETRANTE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000986-35.2025.8.24.0910/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniIMPETRANTE: FELIPE DA LUZ PRATESADVOGADO(A): NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. fornecimento de medicamento. decisão que determinou a aplicação do preço máximo de venda ao governo-pmvg. ILEGALIDADE VERIFICADA.liminar confirmada.
ORDEM CONCEDIDA.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM e confirmar a liminar deferida no evento 18, com o respectivo fornecimento do medicamento, sem aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, e o devido ressarcimento de valores pagos pela parte Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:15
Concedida a Segurança - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 254
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14/07/2025 16:49
Conclusos para decisão
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14/07/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/07/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/06/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/06/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/06/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DA LUZ PRATES. Justiça gratuita: Deferida.
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13/06/2025 13:52
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5024925-16.2024.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
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13/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000986-35.2025.8.24.0910/SCIMPETRANTE: FELIPE DA LUZ PRATESADVOGADO(A): NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela magistrada a quo no evento 160 dos autos n. 5024925-16.2024.8.24.0090 até o julgamento do mérito do presente mandamus.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante.
Notifique-se a autoridade judicial apontada como coatora, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009).
Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público.
Intime-se e cumpra-se. -
12/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 18:30
Concedida a Medida Liminar
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11/06/2025 12:06
Conclusos para decisão com Petição
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11/06/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/06/2025 03:45
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/06/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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04/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 17:20
Despacho
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02/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000986-35.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 29/05/2025. -
30/05/2025 11:56
Conclusos para decisão
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30/05/2025 11:54
Juntada de Certidão
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30/05/2025 11:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 29/05/2025 20:30:46)
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30/05/2025 11:49
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10526339, Subguia 5493479
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30/05/2025 11:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 29/05/2025 20:30:48)
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30/05/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DA LUZ PRATES. Justiça gratuita: Requerida.
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30/05/2025 11:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILTON TEIXEIRA PRATES - EXCLUÍDA
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30/05/2025 11:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA - EXCLUÍDA
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29/05/2025 20:30
Distribuído por prevenção - Número: 08247515220138240023
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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