08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008771-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: DIEGO DUTRAADVOGADO(A): CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880)ADVOGADO(A): EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114)ADVOGADO(A): GABRIELLA MAIDANCHEN DE LIMA (OAB SC067839)EXEQUENTE: TEREZINHA APARECIDA CARDOSOADVOGADO(A): CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880)ADVOGADO(A): EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114)ADVOGADO(A): GABRIELLA MAIDANCHEN DE LIMA (OAB SC067839)EXECUTADO: VAGNER DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534)EXECUTADO: PAULA CRISTINA POLLHEINADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534) DESPACHO/DECISÃO 1.

A assistência judiciária gratuita e a gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles "que comprovarem insuficiência de recursos", não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza.

O parâmetro para aferição da hipossuficiência corresponde àquele utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, de renda inferior a 03 (três) salários mínimos (TJSC, AI n. 5057306-90.2023.8.24.0000; AC n. 0300921-14.2015.8.24.0163).

Assim, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira (inclusive do cônjuge ou companheiro(a), no caso da parte ter informado ser casado(a) ou convivente em união estável). Para tanto, deve apresentar declaração de hipossuficiência financeira assinada, acostar CTPS atualizada, especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos e apresentar as três últimas declarações de imposto de renda. 2.

Indefiro o pedido de ev. 28 de Sisbajud, pois o feito é liquidação de sentença, e não cumprimento de sentença/execução.

Retire-se o sigilo do ev. 28. 3.

Afasto as alegações de ev. 13.

A sentença exequenda previu expressamente a necessidade de liquidação de sentença, de modo que o procedimento é cabível no caso.

Eventual quitação será analisada após a confecção dos cálculos e depende de comprovação documental nos autos, mas a parte passiva não juntou qualquer peça nesse sentido.

A parte ativa,

por outro lado, acostou os documentos de ev. 19. 4.

Remetam-se os autos à Contadoria conforme item 3 do ev. 7. 5.

Intimem-se.
05/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
05/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 08:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - IAI04CV -> DCJE
05/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:48

Decisão interlocutória
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição
25/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
12/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:46

Despacho
04/06/2025 19:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10, 15 e 16
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008771-60.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: DIEGO DUTRAADVOGADO(A): CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880)ADVOGADO(A): EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114)ADVOGADO(A): GABRIELLA MAIDANCHEN DE LIMA (OAB SC067839)EXEQUENTE: TEREZINHA APARECIDA CARDOSOADVOGADO(A): CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880)ADVOGADO(A): EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114)ADVOGADO(A): GABRIELLA MAIDANCHEN DE LIMA (OAB SC067839) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 9
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
09/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:24

Determinada a intimação
03/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:50

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 27/11/2024
02/04/2025 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA APARECIDA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
02/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO DUTRA. Justiça gratuita: Requerida.
02/04/2025 13:50

Distribuído por dependência - Número: 03032893220148240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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