02/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5014056-17.2022.8.24.0008/SC APELANTE: MARIA GORETTI WARMLING GARCIA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIANA LAURIA LOPES (OAB SC037328)ADVOGADO(A): DEBORA ZUELOW (OAB SC054313)APELANTE: WILLIAM ALVES GARCIA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIANA LAURIA LOPES (OAB SC037328)ADVOGADO(A): DEBORA ZUELOW (OAB SC054313)APELADO: A&B LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Intimados para recolher o preparo recursal, a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo.

Retornaram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO No caso, intimada para recolher o preparo recursal dentro do período legal, a parte Apelante deixou de cumprir a determinação (Evento 26).

Desse modo, consoante o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, quando do recebimento da Apelação, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não haja impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A respeito, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

COMANDO TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300537-56.2017.8.24.0074, Relator Desembargador Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 30.01.2020).

Ante o exposto, não se conhece deste recurso, em razão da deserção, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se. Intime-se.

Dê-se baixa.
29/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> DRI
28/08/2025 15:36

Terminativa - Não conhecido o recurso
28/08/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
18/08/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM ALVES GARCIA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/08/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETTI WARMLING GARCIA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
18/08/2025 16:47

Despacho
15/08/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
14/08/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
22/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
22/07/2025 17:58

Despacho
21/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
21/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5014056-17.2022.8.24.0008/SC APELANTE: MARIA GORETTI WARMLING GARCIA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIANA LAURIA LOPES (OAB SC037328)ADVOGADO(A): DEBORA ZUELOW (OAB SC054313)APELANTE: WILLIAM ALVES GARCIA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIANA LAURIA LOPES (OAB SC037328)ADVOGADO(A): DEBORA ZUELOW (OAB SC054313) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de admissibilidade, verificou-se que os Apelantes deixaram de recolher o preparo recursal, pois são beneficiários da justiça gratuita.

Contudo, a documentação acostada aos autos para fins da concessão, respeitosamente, não é suficiente para confirmar com a segurança necessária a (in)capacidade financeira dos Apelantes. É que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, abrangendo tanto a renda quanto o patrimônio do postulante, fazendo-se necessária a juntada de documentos complementares e indispensáveis à verificação da incapacidade econômica que justifique a isenção tributária para a interposição do presente Recurso (custas processuais). A respeito, entende a Corte Superior que "a afirmação de pobreza, para fins obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso do direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no Resp 1.630.945/RS, rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 2/2/2017)" (AgInt no REps 1854007/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 24.8.2020).

Sendo assim, intime-se os Apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos os últimos 3 (três) meses de comprovante de renda e/ou cópia da carteira de trabalho, comprovante de declaração de imposto de renda ou de isento emitida pela Receita Federal, certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN, acompanhado de RENAVAM, comprovantes de despesas ordinárias mensais (luz, água, condomínio, aluguel, cartão de crédito e etc.), extratos bancários atualizados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, e comprovantes de gastos extraordinários ou involuntários, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018.

No caso de os Apelantes conviverem em união estável ou serem casados, devem juntar aos autos, igualmente, todos os documentos supracitados, relacionados ao cônjuge e/ou núcleo familiar.

Registra-se que a documentação postulada objetiva a análise do direito à gratuidade da justiça para fins de recolhimento do preparo recursal, sem interferir na decisão já proferida na origem acerca do privilégio, salvo entendimento diverso do Magistrado no Primeiro Grau.

Intime-se. Cumpra-se.

Após, retornem conclusos.
26/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
26/06/2025 15:44

Despacho
24/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0203
24/06/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:26

Alterado o assunto processual - De: Perdas e Danos (Direito Civil) - Para: Locação de móvel
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014056-17.2022.8.24.0008 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.
20/06/2025 15:32

Remessa Interna para Revisão - GCIV0203 -> DCDP
20/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETTI WARMLING GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM ALVES GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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