05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002035-59.2024.8.24.0001/SCAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de auxílio-acidente, cuja data de início do benefício equivale ao dia posterior a data de cessação do benefício auxílio-doença (1.1.2024), nos termos da fundamentação acima, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, autorizada, desde logo, a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente; e b) pagar as prestações vencidas e vincendas, a contar de 1.1.2024 (Ev. 1, 7), observada a prescrição quinquenal e, ainda, eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91. Requisite-se os honorários periciais pelo Sistema AJG.

Tendo em vista que o valor da condenação ou do proveito econômico não excederá a 200 (duzentos) salários mínimos por ocasião da liquidação (art. 85, §§ 3º, inc.

I e 4º, inc.

II, CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula 111/STJ).

Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em reiterados julgados, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 3º da LC n. 729/2018, que isentava o INSS de custas perante a Justiça Estadual, e diante do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), observada a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, do qual as autarquias federais são isentas nas demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (Lei Estadual n. 17.654/2018 e Resolução CM n. 3/2019).

Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496 § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitado em julgado e, nada seja requerido, arquivem-se.
02/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 45 e 51
30/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002035-59.2024.8.24.0001/SCRELATOR: Thiago Rosa AlvarezAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 49
27/05/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 49
27/05/2025 23:15

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 17:37

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 16:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002035-59.2024.8.24.0001/SCRELATOR: Thiago Rosa AlvarezAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 19/05/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
19/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/05/2025 13:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003154-55.2024.8.24.0001/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29, 30
19/05/2025 13:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
16/05/2025 15:44

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Cível Número: 50031545520248240001/SC
25/02/2025 14:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019648
25/02/2025 14:45

Juntada de Petição
04/02/2025 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
16/10/2024 18:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003154-55.2024.8.24.0001/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 13, 22, 24
16/10/2024 18:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50031545520248240001
14/10/2024 16:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:53

Decisão interlocutória
23/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
10/08/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:53

Despacho
12/07/2024 18:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2024 15:27

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para LNGUN01)
11/07/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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