16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033967-22.2022.8.24.0038/SC EXECUTADO: JEYSON NERI CARDOSOADVOGADO(A): RAFAEL LEAL (OAB SC048953) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETO: Fica intimada a parte executada para, querendo, opor embargos à execução.

PRAZO: 15 dias. Sr(a).

Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.

AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, protocole os embargos à execução em autos apartados (nova numeração) e distribuídos por dependência no sistema Eproc (CPC, art. 914, § 1º).
30/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355
22/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 355
21/08/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 18:46

Expedição de ofício
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 355
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033967-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JAIME VALDENIR BACHADVOGADO(A): DOLORES OHF KOTSCHELLA (OAB SC055332) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte requer a penhora do salário do devedor (Evento 352). 2.

A lei processual (CPC) – em atenção ao valor fundamental de preservação da dignidade de pessoa humana (CF, art. 1º, III) – resguarda a fonte de renda do executado impedindo a penhora, como regra, da integralidade da verba: Art. 833.

São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A finalidade da norma jurídica não é, propriamente, impedir o credor de receber aquilo que lhe é devido senão assegurar condições mínimas de subsistência ao devedor mediante proteção da renda corrente.

Como tal, se a impenhorabilidade visa a proteger àquilo que é "destinado ao sustento do devedor e de sua família" é possível, excepcionalmente, que uma fração da renda, se não destinada a assegurar o "mínimo existencial", possa ser penhorada. Essa é a lógica jurídica adotada pelo STJ: "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) [...] (AgInt no AREsp 1852211/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022).

Ainda: 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Essa solução também tem lugar na jurisprudência catarinense: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 5%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.

DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM.

PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001008-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022).

Mais: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAVia de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª.

Nancy Andrighi). Demonstrado que embora os rendimentos do devedor não superem cinquenta salários mínimos, a constrição parcial da verba, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, autoriza-se, então, a penhora de parte do salário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063423-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022).

Em resumo, a interpretação sistêmica do art. 833 do Código de Processo Civil permite abstrair o caráter absoluto da impenhorabilidade dos bens ali relacionados, mesmo que não-decorrentes de "prestação alimentícia" (§ 2º).

Logo, é possível - excepcionalmente - a penhora de parte da renda corrente do devedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3.

Neste caso, o último demonstrativo de pagamento do executado revela que exerce a função de motorista, com remuneração líquida de R$ 3.024,47 (Evento 347.4) A toda evidência, há espaço para desconto necessário ao atendimento da obrigação pecuniária que é objeto desta ação, ora arbitrada em 10% da remuneração líquida.

O referido desconto não implicará em prejuízo ao mínimo existencial, protegido pelas normas processual e constitucional. Defiro, pois, a penhora de 10% da remuneração líquida do devedor, até o limite do débito (R$ 36.430,58). 4.

Oficie-se à empresa TRANSPORTES WN LTDA para que promova os descontos mensais, na forma do item 3, com depósito em conta vinculada a este processo, até ordem em contrário. Cientifique-se que o descumprimento da ordem poderá acarretar ato atentatório à dignidade da justiça, incidência de multa e inscrição em dívida ativa (CPC, art. 77, IV, §§2º e 3º). 5.

Realizada a constrição, intime-se o executado para oposição de embargos. 6.

Sem embargos pelo devedor, intime-se o credor para indicar os dados bancários para transferência.
20/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:00

Decisão interlocutória
13/08/2025 18:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348
07/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 348
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 348
05/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 348
05/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:03

Juntado(a)
29/07/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 345
16/07/2025 13:50

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2025 21:29

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339
14/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 339
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 339
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033967-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JAIME VALDENIR BACHADVOGADO(A): DOLORES OHF KOTSCHELLA (OAB SC055332) ATO ORDINATÓRIO IMPULSO OBJETO: Fica intimada a parte exequente para impulsionar o processo.

PRAZO: 15 dias, sob pena de extinção.
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 21:57

Decisão interlocutória
08/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
14/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321
13/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 330
12/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 330
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033967-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JAIME VALDENIR BACHADVOGADO(A): DOLORES OHF KOTSCHELLA (OAB SC055332) ATO ORDINATÓRIO DILAÇÃO DE PRAZO OBJETO: Nos termos da Portaria nº 11/2019 deste Juízo (art. 18), fica intimado o EXEQUENTE da concessão de prazo para cumprir diligência anteriormente determinada.

PRAZO: 15 dias, sob pena de extinção.
11/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:16

Juntada de Petição
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322
29/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
29/05/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033967-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JAIME VALDENIR BACHADVOGADO(A): DOLORES OHF KOTSCHELLA (OAB SC055332)EXECUTADO: JEYSON NERI CARDOSOADVOGADO(A): RAFAEL LEAL (OAB SC048953) DESPACHO/DECISÃO 1.

O objeto da petição (Evento 317) restringe-se à arguição de impenhorabilidade do dinheiro bloqueado, logo, não há necessidade de autuação autônoma (embargos à execução). 2.

O devedor exibiu extratos bancários que indicam que a indisponibilidade recaiu sobre parcela do seguro desemprego (CPC, art. 854, § 3.º, I). A quantia é, de fato, reduzida e compatível com a fonte de renda suscitada pela parte devedora, de modo que não é possível manter a indisponibilidade de bem impenhorável (CPC, art. 833, IV). Determino, pois, o respectivo desbloqueio.

Se necessário, expeça-se o alvará, observados os dados consignados do extrato. 3.

O Sisbajud promove a consulta a todas as contas e aplicações financeiras registradas no CPF da parte, não sendo possível excluir operação específica, logo, de modo a evitar novo bloqueio indevido, cancele-se o protocolo indexado no Evento 316. 4.

Intime-se o credor para impulsionar a execução, sob pena de extinção.

Prazo: 10 dias.
27/05/2025 19:02

Juntado(a)
27/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:41

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:23

Juntado(a)
26/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição
15/05/2025 19:12

Juntado(a)
15/05/2025 19:06

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
15/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
14/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:32

Decisão interlocutória
14/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
29/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.200,85
28/04/2025 09:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 28/04/2025 09:18:05
22/04/2025 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/04/2025 13:03

Juntada de Petição
22/04/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.198,20
17/04/2025 14:23

Juntada de Petição
09/04/2025 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36,92
07/04/2025 18:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 07/04/2025 18:26:50
07/04/2025 13:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/04/2025 13:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 36,90
04/04/2025 15:23

Juntada de Petição
12/03/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 290,50
10/03/2025 12:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 10/03/2025 12:19:31
07/03/2025 15:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 290,20
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição
13/02/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
13/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
13/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
13/02/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
12/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:42

Juntada de Petição
12/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 154,46
10/02/2025 13:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 10/02/2025 13:09:19
07/02/2025 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 154,30
06/02/2025 09:43

Juntada de Petição
14/01/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 224,37
10/01/2025 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 10/01/2025 17:27:07
10/01/2025 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 224,20
09/01/2025 18:02

Juntada de Petição
16/12/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 565,04
12/12/2024 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 12/12/2024 17:41:54
12/12/2024 13:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/12/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 564,81
10/12/2024 19:22

Juntada de Petição
10/12/2024 15:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 10/12/2024 15:55:08
09/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 564,30
09/12/2024 10:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/12/2024 18:18

Juntada de Petição
14/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 262,35
12/11/2024 12:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 12/11/2024 11:56:32
11/11/2024 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/11/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 262,10
08/11/2024 15:58

Juntada de Petição
18/10/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 548,02
16/10/2024 13:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 16/10/2024 13:39:59
10/10/2024 18:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/10/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 547,20
08/10/2024 19:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Henrique Aracheski em 08/10/2024 19:22:36
07/10/2024 15:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/10/2024 13:40:03)
07/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Ato ordinatório praticado - 07/10/2024 13:40:03)
07/10/2024 12:26

Juntada de Petição
07/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 546,70
04/10/2024 15:58

Juntada de Petição
24/09/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 220
18/09/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
18/09/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
17/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
17/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
17/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 10:05

Decisão interlocutória
16/09/2024 18:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
16/09/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
16/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:24

Decisão interlocutória
16/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
15/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
15/09/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
12/09/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição
11/09/2024 14:31

Juntado(a)
11/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2024 16:04

Expedição de ofício - 1 carta
09/09/2024 18:41

Decisão interlocutória
21/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 214
21/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 214
07/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:48

Juntado(a)
07/08/2024 15:30

Juntado(a)
07/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/08/2024 20:52:44)
06/08/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:32

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
06/08/2024 19:06

Juntado(a)
06/08/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2024 18:17

Expedição de ofício
05/08/2024 19:10

Decisão interlocutória
10/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/07/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
17/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 194
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
02/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:52

Juntado(a)
30/04/2024 19:00

Juntado(a)
29/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:38

Juntado(a)
29/04/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2024 18:32

Expedição de ofício
29/04/2024 17:40

Decisão interlocutória
26/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 182
26/04/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
26/04/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:06

Juntado(a)
24/04/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024 15:05

Expedição de ofício
24/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:10

Decisão interlocutória
17/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 172
17/04/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
17/04/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
15/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:35

Juntado(a)
15/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2024 14:42

Expedição de ofício
15/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:29

Decisão interlocutória
15/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:25

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
15/04/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
15/04/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 285,07
05/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:35

Juntado(a)
04/04/2024 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/04/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2024 18:43

Expedição de ofício
04/04/2024 18:03

Expedição de Alvará
04/04/2024 18:02

Decisão interlocutória
04/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:52

Juntada de Petição
04/04/2024 13:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
04/04/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 284,80
12/03/2024 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/03/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 402,89
08/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
06/03/2024 18:41

Expedição de Alvará
06/03/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 402,44
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/02/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 414,74
19/02/2024 19:25

Expedição de Alvará
19/02/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/02/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
19/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:54

Decisão interlocutória
15/02/2024 17:37

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:22

Juntada de Petição
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 18:07

Decisão interlocutória
14/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
06/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
05/02/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 413,44
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 122
11/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/01/2024 15:48

Expedição de ofício
11/01/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:58

Decisão interlocutória
10/01/2024 18:25

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/01/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/01/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 18:11

Juntado(a)
05/01/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
19/12/2023 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
19/12/2023 16:45

Decisão interlocutória
19/12/2023 13:01

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 104
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 104
29/11/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.304,42
24/11/2023 16:38

Expedição de Alvará
24/11/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000032990638. Valor transferido: R$ 2.302,11
23/11/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/11/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:15

Juntado(a)
23/11/2023 15:46

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:23

Decisão interlocutória
22/11/2023 16:57

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:14

Juntada de Petição
22/11/2023 12:44

Juntado(a)
20/11/2023 13:30

Juntado(a)
20/11/2023 13:17

Decisão interlocutória
18/11/2023 01:05

Conclusos para decisão
17/11/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/11/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/11/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 17:25

Determinada a intimação
17/11/2023 16:22

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:11

Juntada de Petição
17/11/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
24/10/2023 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 24/10/2023
21/09/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: DIANE MARIA GRANDO NUNES
21/09/2023 12:44

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
21/09/2023 10:15

Decisão interlocutória
18/09/2023 18:41

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:53

Juntado(a)
22/08/2023 16:39

Expedição de ofício - 1 carta
22/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 15:42

Decisão interlocutória
18/08/2023 13:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 14:17

Decisão interlocutória
11/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
06/07/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: DIANE MARIA GRANDO NUNES
06/07/2023 13:18

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
05/07/2023 18:29

Decisão interlocutória
05/07/2023 13:28

Juntada de Petição
04/07/2023 17:46

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
29/06/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: MARCIO PEGORARO
29/06/2023 15:22

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
29/06/2023 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
02/06/2023 11:50

Expedição de ofício - 1 carta
01/06/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
10/05/2023 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: KYARA OLIVEIRA FONSECA
10/05/2023 13:48

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
10/05/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
10/04/2023 14:49

Expedição de ofício - 1 carta
06/04/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:12

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/03/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
07/03/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/03/2023 17:40

Expedição de ofício - 1 carta
02/03/2023 14:40

Determinada a citação
02/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVE02JC01 para JVE03JC01) - processo: 50419873620218240038
02/03/2023 09:44

Despacho
02/03/2023 07:48

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE07CV01 para JVE02JC01)
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 18:49

Terminativa - Declarada incompetência
20/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
09/10/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2022 11:00

Indeferido o pedido
27/09/2022 18:34

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:11

Determinada a intimação
08/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:20

Juntada - Guia Cancelada - JAIME VALDENIR BACH - Guia 4003847 - R$ 1.013,06
08/08/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME VALDENIR BACH. Justiça gratuita: Requerida.
06/08/2022 10:59

Juntada - Guia Gerada - JAIME VALDENIR BACH - Guia 4003847 - R$ 1.013,06
06/08/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00