03/09/2025 15:25

Alterado o assunto processual
26/06/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013338320258240032
17/06/2025 15:06

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000482-44.2025.8.24.0032/SCAUTOR: PAULO CESAR PRUNER FILHOADVOGADO(A): CLEBER ODORIZZI (OAB SC036968)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTE a presente ação para RECONHECER a necessidade de atualização da função gratificada de "Gerente de Trânsito", conforme as leis municipais editadas com esta finalidade, excluídos os períodos de incidência das Leis Municipais ns. 976/2021 e 1.001/2022, que expressamente excluíram do reajuste anual de proventos dos servidores a revisão de tal rubrica; RECONHECER que estas mesmas verbas pagas ao autor não observaram as atualizações mencionadas; e CONDENAR o requerido a pagar ao autor as diferenças entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos, bem como a implementar o pagamento dessa atualização em folha de pagamento, se for o caso.
22/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 06:33

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:21

Despacho
05/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 15:44

Despacho
02/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 05:38

Determinada a citação
26/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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