07/08/2025 06:40

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003896-11.2003.8.24.0064/SC EXECUTADO: MAC DAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JOAO MAX HORR (OAB sc017746)EXECUTADO: ILSE BAASCH DALSASSOADVOGADO(A): JOAO MAX HORR (OAB sc017746) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar a peça exordial, verifico que o termo inicial da dívida ocorreu em 02/7/1996 e a sua inscrição em Dívida Ativa apenas fora procedida em 22/3/2002. Sabe-se que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).

Por essa razão, tendo em vista que não há alegação de decadência nos autos, mas que se trata de matéria de ordem pública, a parte exequente deverá juntar à presente Execução Fiscal o Processo Administrativo nº 00730-00002960-1995, originário do Auto de Infração nº 00730-35-48515 (evento 98, DOC4), informando, inclusive, a existência de causa suspensiva que impeça a decretação da extinção do direito de constituição do crédito tributário.

Após, a parte executada poderá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a ordem, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
27/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:54

Decisão interlocutória
28/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
19/11/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/11/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 07:48

Despacho
18/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:18

Juntada de Petição
12/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
15/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Conclusos para despacho - 15/02/2024 18:15:38)
15/02/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/12/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 11:01

Despacho
26/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
24/10/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
19/10/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 10:24

Despacho
22/09/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
27/08/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
27/08/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
24/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/08/2023 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/08/2023 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/08/2023 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
23/08/2023 14:10

Juntada de Petição - MAC DAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / ILSE BAASCH DALSASSO (sc017746 - JOAO MAX HORR)
09/08/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020908230. Valor transferido: R$ 16,48
07/08/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020908257. Valor transferido: R$ 14.765,10
07/08/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020908249. Valor transferido: R$ 400,21
07/08/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020908320. Valor transferido: R$ 87,01
03/08/2023 17:33

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:21

Decisão interlocutória
17/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
03/04/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
29/03/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
27/01/2023 16:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 154
16/01/2023 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
20/12/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
20/12/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/12/2022 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 06:25

Despacho
20/09/2022 18:15

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
20/09/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/09/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:01

Processo Reativado - Novo Julgamento
09/09/2022 15:55

Serventuário - Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:11

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
22/08/2022 18:11

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 20:03

Despacho - Despacho
19/08/2022 18:07

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 01:16

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis. Número: 50182848120224047200
21/06/2022 01:16

Distribuição - Distribuído por sorteio
20/06/2022 13:13

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
19/05/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
19/05/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/05/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 17:13

Terminativa - Declarada incompetência
17/05/2022 16:41

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/05/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/05/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 18:42

Decisão interlocutória
04/02/2022 16:54

Conclusos para despacho
29/01/2022 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/01/2022 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/01/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
15/12/2021 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 15/12/2021
13/12/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
11/12/2021 16:05

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
11/12/2021 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILSE BAASCH DALSASSO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/09/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2323966, Subguia 1319208 - Boleto pago (1/1) - R$ 26,40
16/09/2021 22:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2323966, Subguia 1319208
16/09/2021 22:13

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - Guia 2323966 - R$ 26,40
27/08/2021 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/08/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/08/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 09:26

Despacho
20/05/2021 17:02

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/05/2021 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/05/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/10/2020 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/09/2020 03:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
26/09/2020 03:58

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/01/2020 06:48

Juntada
26/11/2019 14:25

Recebidos os autos
18/11/2019 16:03

Mero expediente - SAJ - Minatto - Genérico
14/11/2019 15:17

Conclusos para despacho
12/11/2019 14:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10134865-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2019 21:24
04/11/2019 18:04

Recebidos os autos - INSS
29/10/2019 14:44

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - INSS
16/10/2019 16:39

Recebidos os autos - INSS
09/10/2019 20:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 08/10/2019 através da guia nº 064.3134743-62 no valor de 24,72
09/09/2019 14:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - INSS
30/08/2019 13:01

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: DSJE19000146310 - Complemento: União/Fazenda Nacional
29/08/2019 17:44

Recebidos os autos
19/08/2019 13:52

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
02/05/2019 09:13

Recebidos os autos
29/04/2019 15:51

Remetidos os autos da Contadoria
29/04/2019 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2019 12:15

Remetido os autos à Contadoria
15/04/2019 13:56

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o EXEQUENTE, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (mandado de penhora), no prazo de 30 (TRINTA) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação pro
05/04/2019 16:44

Recebidos os autos
14/03/2019 10:59

Conclusos para decisão Bacenjud
11/03/2019 13:23

Recebidos os autos
28/02/2019 19:06

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos etc.1. Requisite-se, por intermédio do convênio BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos em nome da(s) parte(s) Executada(s) e a sua indisponibilidade até o valor da Execução (CPC, art. 854), conforme
21/02/2019 13:02

Conclusos para decisão Bacenjud
20/02/2019 13:39

Pedido de penhora/arresto - Nº Protocolo: WSJE.19.10011571-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 13/02/2019 10:18
18/02/2019 17:52

Recebidos os autos
04/02/2019 15:01

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
04/06/2018 15:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR139186771TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Ilse Baasch Dalsasso
16/05/2018 14:03

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Manifeste-se a parte Exequente.Intime-se.
02/06/2016 15:33

Certificado
02/06/2016 14:09

Certificado
11/05/2015 15:37

Certificado - AG. AR - 02 - ESC. 401
04/03/2015 16:09

Certificado
26/07/2013 12:00

Aguardando juntada de AR
05/07/2013 12:00

Juntada de petição - PROTOCOLO 000001152
27/03/2013 12:00

Aguardando pagamento custas intermediárias
27/03/2013 12:00

Recebimento - SAJ
07/03/2013 12:00

Remessa à Fazenda Pública
07/03/2013 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública
08/02/2013 12:00

Aguardando envio para o Advogado
12/12/2012 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado
10/12/2012 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para dentro de 30 dias, efetuar o pagamento do boleto retro, sob pena de aquivamento admnistrativo. o boleto devera ser solicitado através do e-mail [email protected]
10/12/2012 12:00

Recebimento - SAJ
07/12/2012 12:00

Carga à Contadoria
28/11/2012 12:00

Aguardando envio para o Contador
10/04/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
29/02/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho
05/10/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
27/09/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
18/07/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
16/06/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
08/06/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
16/03/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
13/10/2010 12:00

Aguardando outros
08/10/2010 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR782065469TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Mac Dal Indústria e Comércio Ltda
29/09/2010 12:00

Aguardando juntada de AR
23/09/2010 12:00

Aguardando juntada de AR
16/09/2010 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
27/10/2009 12:00

Aguardando outros - OUTROS - A3
27/10/2009 12:00

Juntada de petição
07/10/2009 12:00

Aguardando cumprir despacho - Petições para juntar - C
11/09/2009 12:00

Aguardando pagamento custas intermediárias - AG. PAGTO DE CUSTAS - B
11/09/2009 12:00

Juntada de petição
08/09/2009 12:00

Aguardando petição
08/09/2009 12:00

Recebimento - SAJ
24/07/2009 12:00

Carga ao Advogado
23/07/2009 12:00

Aguardando envio para o Advogado
06/03/2009 12:00

Aguardando outros
06/03/2009 12:00

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça , no prazo de 5 (cinco) dias.
12/02/2009 12:00

Recebimento - SAJ
11/02/2009 12:00

Carga à Contadoria
09/02/2009 12:00

Aguardando envio para o Contador
29/01/2009 12:00

Aguardando envio para o Contador
28/01/2009 12:00

Juntada de petição - pedido de citação
14/08/2008 12:00

Aguardando outros - P/ JUNTAR PETIÇÕES 09 (DIVERSOS)
12/08/2008 12:00

Aguardando petição
12/08/2008 12:00

Recebimento - SAJ
07/07/2008 12:00

Carga ao Advogado
07/07/2008 12:00

Aguardando envio para o Advogado
16/11/2007 12:00

Aguardando cumprir despacho
16/11/2007 12:00

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento administrativo.
08/06/2007 12:00

Aguardando petição
09/05/2007 12:00

Recebimento - SAJ
16/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
16/04/2007 12:00

Aguardando envio para o Advogado
28/11/2006 12:00

Aguardando cumprir despacho - INT. INMETRO
04/08/2005 12:00

Aguardando cumprir despacho - Int. Inmetro
04/08/2005 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.
02/08/2005 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR935741930TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Mac Dal Indústria e Comércio Ltda
18/07/2005 12:00

Aguardando juntada de AR
12/07/2005 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
08/07/2005 12:00

Aguardando cumprir despacho - 4º A - INMETRO
23/03/2005 12:00

Aguardando cumprir despacho - B - CITAÇÃO
18/07/2003 12:00

Aguardando outros - 1.02E- CX 03
01/07/2003 12:00

Juntada de documentos - Juntada de GRJ ao processo nesta data.
16/05/2003 12:00

Aguardando preparo - 1.17E
09/05/2003 12:00

Aguardando pagamento custas intermediárias - 1.01
25/04/2003 12:00

Aguardando envio para o Juiz - Assinar
03/04/2003 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2003

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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